Com o início do ano letivo, é importante saber alguns direitos relacionados aos filhos menores!
Primeiramente, a pensão alimentícia não se restringe apenas à alimentação, mas abrange todas as necessidades da criança, incluindo vestuário, saúde, lazer e educação.
Quando a pensão é fixada e não há uma cláusula determinando o pagamento separado das despesas escolares, o pai não será obrigado a custeá-las à parte.
Durante o acordo entre as partes, é essencial que fique claro que o genitor deverá arcar com esses custos extras no início do ano letivo.
Sem uma previsão expressa, entende-se que o valor fixado da pensão alimentícia já engloba todas essas despesas.
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