Servidor comissionado gestante adquire estabilidade pelo período da gravidez

Para conhecimento dos colegas, decisão muito importante do STF que defere a estabilidade às ocupantes de cargos em comissão por força da gravidez, no caso, indenização pelo período.

Veja Decisão”Data de Disponibilização: 6/12/2011 No TRIBUNAL: 200634007022609
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Vara: SEGUNDA TURMA
Página: 00031
Expediente: ACORDAOS Centesima octogesima nona Ata de Publicacao de Acordaos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINARIO 634.093 (252)
ORIGEM : AC – 200634007022609 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIAO
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIAO
ADV.(A/S) :
ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
AGDO.(A/S) : MARGARETE MARIA DE LIMA
ADV.(A/S) : NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES E OUTRO(A/ S)
Decisao: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisao unanime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.11.2011.
E M E N T A: SERVIDORA PUBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO – ESTABILIDADE PROVISORIA (ADCT/88, ART. 10, II, “b”) – CONVENCAO OIT Nº 103/1952 – INCORPORACAO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) – PROTECAO A MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PREVIA COMUNICACAO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ORGAO PUBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O acesso da servidora publica e da trabalhadora gestantes a estabilidade provisoria que se qualifica como inderrogavel garantia social de indole constitucional supoe a mera confirmacao objetiva do estado fisiologico de gravidez independentemente quanto a este de sua previa comunicacao ao orgao estatal competente ou quando for o caso ao empregador Doutrina. Precedentes. – As gestantes – quer se trate de servidoras publicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime juridico a elas aplicavel, nao importando se de carater administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissao ou exercentes de funcao de confianca ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipotese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituicao, ou admitidas a titulo precario – tem direito publico subjetivo a estabilidade provisoria, desde a confirmacao do estado fisiologico de gravidez ate cinco (5) meses apos o parto (ADCT, art. 10, II, “b”), e, tambem, a licenca-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequencia nesse periodo a integridade do vinculo juridico que as une a Administracao Publica ou ao empregador sem prejuizo da integral percepcao do estipendio funcional ou da remuneracao laboral Doutrina Precedentes. Convencao OIT nº 103/1952. – Se sobrevier, no entanto, em referido periodo, dispensa arbitraria ou sem justa causa de que resulte a extincao do vinculo juridico–administrativo ou da relacao contratual da gestante (servidora publica ou trabalhadora) assistir lhe a o direito a uma indenizacao correspondente aos valores que receberia ate cinco (5) meses apos o parto caso inocorresse tal dispensa Precedentes.”