Dengue: Direito do Trabalhador e Benefícios Previdenciários
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Revisão de Pensão
Novos filhos trazem novos gastos, mas será que isso é motivo suficiente para reduzir a pensão paga ao primeiro filho?
O Superior Tribunal de Justiça entende que o nascimento de uma nova criança, por si só, não fundamenta a redução desse montante. Para que a pensão seja diminuída, o alimentante precisará comprovar judicialmente que a nova prole trouxe alteração em sua capacidade econômica!
Assim, o juiz analisará a questão de necessidade do primeiro filho em relação à possibilidade de pagamento do genitor alimentante.
Quer ingressar com ação revisional de alimentos para pedir sua redução? Busque auxílio jurídico.
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Professor e aposentadoria
É professor(a) e deseja solicitar sua aposentadoria? Se atente aos documentos necessários para fazer o pedido:
• CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, constando o registro de seus trabalhos;
• CNIS – Cadastro de Informações Sociais, disponível no MEU INSS;
• Declaração do estabelecimento de ensino onde exerceu a atividade de professor;
• CTC – Certidão de Tempo de Contribuição, caso professor da rede pública de ensino vinculados ao Regime Próprio da Previdência (RPPS).
É importante ressaltar que o CNIS deve estar atualizado!
Todos eles serão utilizados para comprovar sua condição como profissional da educação.
Precisa de ajuda para solicitar sua aposentadoria como professor(a)? Não hesite em procurar um advogado!
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Pensão por morte pode aculmular
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador ou aposentado que faleceu.
Acontece que muitos pensionistas acreditam que não podem requerer aposentadoria devido à impossibilidade de receber dois benefícios simultaneamente.
Contudo, aqueles que recebem pensão e cumprem os requisitos para se aposentar podem ficar tranquilos, pois têm esse direito garantido.
Em alguns casos, o pensionista pode até mesmo receber duas pensões por morte – por exemplo, situações em que o falecido possuía contribuições no INSS e também era funcionário público.
Se ainda tem dúvidas sobre esse assunto, procure um advogado!
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Volta às Aulas
Com o início do ano letivo, é importante saber alguns direitos relacionados aos filhos menores!
Primeiramente, a pensão alimentícia não se restringe apenas à alimentação, mas abrange todas as necessidades da criança, incluindo vestuário, saúde, lazer e educação.
Quando a pensão é fixada e não há uma cláusula determinando o pagamento separado das despesas escolares, o pai não será obrigado a custeá-las à parte.
Durante o acordo entre as partes, é essencial que fique claro que o genitor deverá arcar com esses custos extras no início do ano letivo.
Sem uma previsão expressa, entende-se que o valor fixado da pensão alimentícia já engloba todas essas despesas.
Ainda tem dúvidas sobre o assunto?
Busque orientação de uma equipe de advogados especializados em direito de família.
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Desvio de Função – Quando pedir a rescisão indireta?
Você foi contratado para exercer uma função e, na prática, exerce outra?
Leia este post para saber se você tem direito à rescisão indireta!
A rescisão indireta é uma forma de o trabalhador aplicar justa causa no empregador.
Ou seja, se a empresa descumprir o contrato de trabalho ou praticar conduta desabonadora, poderá ensejar na rescisão do contrato de trabalho por justo motivo (rescisão indireta).
O desvio de função é reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho como fato que pode resultar em rescisão indireta.
No entanto, quando se trata de desvio e/ou acúmulo de função, o funcionário deve ficar sempre atento ao que restou pactuado com a empresa.
Por exemplo:
Para ficar claro o desvio de função, segundo a jurisprudência, é necessário que o contrato de trabalho descreva detalhadamente as atividades desempenhadas pelo empregado.
Em casos em que há a disposição genérica, torna-se o direito do trabalhador mais fragilizado, dependendo da produção de outras provas durante o processo.
Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure um advogado especialista na área!
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