Constituição Federal e a proteção à vida, à saúde e aos direitos dos consumidores
– Código de defesa do consumidor nas relações que envolvem planos de saúde
– CDC como norma reguladora dos contratos de prestação de saúde e assistência médica
– Princípios do CDC aplicados aos contratos de planos de saúde
– Princípio da hipossuficiência
– Princípio da boa-fé
– Princípio da inversão do ônus da prova
– Princípio da equidade
– Princípio da transparência
– Princípio da função social do contrato
– Princípio do pacta sunt servanda
– Leis dos planos de saúde
– Estatuto do idoso
– Contrato de plano de saúde
– Aspectos iniciais do contrato de plano de saúde
– Contrato de adesão
– Caráter do contrato de plano de saúde e sua interpretação
– Cláusula abusiva x prática abusiva
– Práticas abusivas dos planos de saúde
– Limitações temporais de internação
– Limites de consultas, exames e tratamentos
– Exclusão de cobertura de doenças infecto-contagiosas
– Negativa de cobertura de transplante
– Negativa de cobertura de doenças pré-existentes
– Negativa de cobertura de cirurgia de redução de estômago em pacientes portadores de obesidade mórbida
– Negativa de cobertura de prótese indispensável ao procedimento cirúrgico
– Negativa de cobertura de ‘stent’ quando mesmo se constitui em prótese
– Negativa de atendimento emergencial ou de urgência
– Cláusula exonerativa da obrigação de indenização
– Rompimento unilateral de contrato
– Negativa de autorização de procedimento ao usuário inadimplente não notificado formalmente
– Aumento abusivo do plano de saúde para maiores de 60 anos
– Do direito a indenização das vítimas de cláusulas e práticas abusivas e de outros atos dos planos de saúde e de seus prepostos
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