Fora aprovado ontem, por 7×4 no STF a execução de pena a partir da decisão judicial de segunda instância. Desta forma, o Réu que tiver condenação de prisão em primeira instância mantida pelo tribunal pode ser recolhido e custodiado a uma penitenciária. A princípio a decisão parece atacar a liberdade de ir e vir de forma provisória, antes de se ter a confirmação de que se exauriram todos os meios de defesa assegurados pela lei, cujo se iniciam pelos artigos 5º, LVII; 15, I e III; 41, §1º, I; 55, VI da Constituição Federal, passam pelos artigos 14, parágrafo único; 55; 352, II; 466-A; 495 do Código de Processo Civil, também cristalinos nos artigos 1.525, V; 1.563; 1.580 do Código Penal e artigos 2º, parágrafo único; 50; 51; 110, §1º do Código de Processo Penal.

Atropelar o instituto da coisa julgada sob o argumento de combate a morosidade da justiça chega a beiras as vias do absurdo quando se trata de matéria criminal, até mesmo porque a privação de liberdade não é algo que se garante em juízo para que posteriormente se possa devolver.

Ademais, tal pensamento rende-se a tão discutida regra que afirma que “o direito é o que o judiciário diz que é” ao passo que amplia os poderes do STF que com o passar do tempo tem tomado o lugar do legislador.