Intimação da Polícia para Esclarecimentos

Intimação da Polícia para Esclarecimentos

Intimação da Polícia Para esclarecimento

Receber Intimação da Polícia Para esclarecimento é comum. Não raro, no uso de suas atribuições a autoridade policial faz intimação para que determinada pessoa compareça ao distrito policial, para prestar esclarecimentos sobre certo fato típico, ou promova  investigações em torno da pessoa que é suspeita de tê-lo cometido.

Esse comportamento de ofício do agente da polícia judiciária não pode ser levado à categoria de constrangimento ilegal, passível de ser corrigido por intermédio do remédio constitucional (habeas corpus). Isso porque não há como juridicamente impedir que a autoridade policial realize ato persecutório a seu cargo.

Outrossim, havendo indiciamento de determinada pessoa em inquérito, e corolário constrangimento ilegal por ausência de justa causa, poderá ser combatido a partir do instante que se iniciar, pelas vias legais.

Compete ao Delegado de Policia a instauração e presidência de inquérito policial, procedimento investigatório de infrações penais e preparatório da ação penal, não havendo ilegalidade  qualquer na intimação de pessoa, para que venha prestar depoimento ou  declaração relativamente ao fato-crime em apuração, ademais, é dever de todo cidadão colaborar para o correto e efetivo cumprimento da justiça.

Deste modo, se você recebeu uma intimação da Polícia Federal ou Intimação da Polícia Civil para prestar esclarecimentos em algum Distrito Policial não se sinta intimidado, primeiro procure saber se a intimação esta preenchida com o seu nome e endereço, já é possível descartar qualquer engano já que a autoridade policial dispõe de seus dados para poder intimá-lo.

Verifique também se a intimação procede de algum número de inquérito policial ou ordem de serviço e se está ou não assinada pela autoridade competente.

É importante saber que toda acusação criminal, normalmente, inicia-se com a instauração do inquérito policial, que envolve o investigado em algum fato criminal entre os vários artigos dispostos no Código Penal.

Após este procedimento o investigado é intimado para prestar esclarecimento na Delegacia de Polícia, mas fica o alerta que este é um dos momentos primordiais para o sucesso e desenvolvimento de uma boa defesa criminal, pois é neste momento que o acusado dará sua primeira versão sobre os fatos perante o Delegado de Polícia.

A Advocacia Machado Filho atende a qualquer pessoa, seja ela, física o jurídica, desde as acusações de crimes de menor potencial ofensivo, até crimes mais graves como lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Isso posto fale com um advogado de sua confiança peça para que compareça antes de você ao Distrito Policial e tome conhecimento do caso, lhe pondo a par dos fatos.

Algumas dúvidas:

É possível pedir acesso a informações a respeito de investigações ou inquéritos policiais na Polícia Federal?

Não. O acesso a informações relacionadas a investigações criminais ou inquéritos policiais conduzidos pela Polícia Federal não está abrangido pela Lei de Acesso à Informação – LAI, na medida em que a matéria é regida por legislação específica, estando submetida à sistemática do Código de Processo Penal, que em seu art. 20 determina que a “autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”, bem como à interpretação vinculante da Súmula nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Esse posicionamento tem fundamento no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 7.724/2012, em que se prevê que o “acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica” às “hipóteses de sigilo previstas na legislação”.

1. Fui intimado pela Polícia Civil ou Federal Para prestar esclarecimento o que fazer?

R: A intimação policial ocorre ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial.

2. É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?

R: Se você é investigado, recomendamos, pois é o momento principal para o sucesso de sua defesa criminal.

3. Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?

R: Se você foi indiciado é porque provavelmente autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o Autor do Crime praticado.

4.  Recebi uma intimação do Oficial de Justiça do Fórum da Justiça Federal Criminal ou Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias o que significa?

R: significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá constituir advogado criminalista o quanto antes para a elaboração de sua defesa.

DEIXO AQUI UMA SUGESTÃO IMPORTANTÍSSIMA: – SE VOCÊ VAI NA POLÍCIA CIVIL, FEDERAL PRESTAR QUAISQUER ESCLARECIMENTOS, SEJA COMO TESTEMUNHA, OU COM INVESTIGADO, VÁ SEMPRE BEM ACOMPANHADO COM O SEU ADVOGADO!!!!

ENTRE EM CONTATO: (61)999721703

Direito Penal Médico

Direito Penal Médico

DIREITO PENAL MÉDICO
Defesa de médicos; Contestação de Acusações da Polícia; Defesa em ação de Indenização por erro médico; Defesa em ação de Omissão de socorro; eutanásia; aborto; lesão corporal; exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica; charlatanismo, curandeirismo, omissão de notificação de doença; violação de segredo profissional; falsidade de atestado médico. Defesa em Indenização por erro médico. Responsabilidade Criminal do anestesista. Responsabilidade Criminal do médico. Defesa em ações de Juizados Civeis e Criminais em geral.

Crimes Ambientais

Crimes Ambientais

Não raro somos procurados por clientes que se sentiram injustiçados pela forma agressiva e desproporcional que se valeram autoridades competentes de fiscalização na condução de autuação de crimes ambientais, na maioria das vezes de forma totalmente abusiva.

Importante salientar ainda que embora a conversão da multa ambiental em prestação de serviço tenha atualmente previsão legal, exige cautela na sua aplicação.

O assunto, na medida em que interfere nos direitos dos administrados e que representa renúncia de verbas públicas, representa certa complexidade, sendo tema tratado pela doutrina e jurisprudência pátrias.

A de se considerar que a previsão legal de conversão requer uma interpretação restritiva e focada exclusivamente no interesse público e na efetivação do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A Advocacia Machado Filho atua administrativa e judicialmente em favor dos interesses de crimes contra a fauna e flora (desmatamento, corte de vegetação); crimes de poluição; crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; crimes contra a administração ambiental – área penal e administrativa (multas).

Vale ainda lembrar que qualquer cidadão ou pessoa jurídica que tenha sido autuado pelo IBAMA ou Órgão conveniado e/ou que tenha produtos ambientais apreendidos poderá impugnar esses atos num prazo de até 20(vinte) dias após a lavratura dos respectivos autos de infração e/ou termos de apreensão e depósito; na forma do Art. 3° da lei 8.005/90, de 22/03/90, regulamentada pela Portaria/Ibama/n° 044/97 ; apresentando a competente defesa. Tal requerimento de defesa deverá ser endereçado ao Superintendente do Ibama no Estado de origem da autuação, em primeira instância.

Em caso de indeferimento da defesa, o autuado poderá reapresentar sua defesa (apresentando fato novo) ao Presidente do Ibama, em segunda Instância. As instâncias subsequentes são as seguintes: o Ministro do Ministério do Meio Ambiente, do Recursos Hídricos e da Amazônia Legal-MMA e, finalmente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.
Advogados Criminalistas

Advogados Criminalistas

A Advocacia Machado Filho Advogados Associados promove diligentemente a defesa de seus clientes com absoluto sigilo e discrição, pugnando pela garantia de seus direitos individuais, processuais e constitucionais. Atua na defesa do acusado e da vítima, pessoa física ou jurídica, em todas as esferas e instâncias, em qualquer área do Direito Penal, de forma preventiva, contenciosa e, ainda, consultiva, elaborando pareceres.

A equipe de advogados do Advocacia Machado Filho Advogados Associados  defende a tese que “na prática a teoria é outra, ou seja, a experiência e conhecimento prático habitual com a área faz a diferença na capacidade e qualidade de conseguir promover a defesa plena de seus clientes com mais segurança e conhecimento dos trâmites e do funcionamento do processo.

O escritório Advocacia Machado Filho Advogados Associados, especializado em Advocacia Criminal, está sediado na cidade de São Paulo, patrocina também causas em outras cidades e Estados, onde destaca-se em Acompanhamento em delegacias | Flagrante | Preventiva | Temporária | Habeas Córpus | Inquérito | Processo Criminal e outros.

Nossa missão é defender plenamente nossos clientes, oferecendo atendimento personalizado, com qualidade, respeito e atenção as suas necessidades individuais, promovendo a aplicação de seus direitos e garantias legais.

Furto

Furto

Apontando a falta de necessidade de custódia por conta da “incoerência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva”, o desembargador Luiz Augusto San Juan França, do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu em caráter liminar Habeas Corpus apresentado pelos advogados de dois homens presos em flagrante. Eles foram acusados de tentativa de furto qualificado e tiveram a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva por ordem da juíza Teresa de Almeida Ribeiro Magalhães, do Departamento de Execuções Criminais e de Inquéritos Policiais (Dipo). Tanto a conversão em prisão preventiva como a concessão da liminar ocorreram durante o plantão judiciário deste fim de semana.

O caso começou na sexta-feira (7/2), quando dois homens foram flagrados pelo dono do carro que tentavam furtar na City Lapa, zona oeste de São Paulo. Eles teriam se juntando a um terceiro comparsa e fugiram, enquanto a vítima acionou a Polícia Militar. Quase duas horas depois, a três quilômetros do local, dois suspeitos foram abordados por policiais em um carro semelhante ao utilizado pelos criminosos na fuga. De acordo com o HC, impetrado pelo advogado Nilson Cruz dos Santos, do Eluf e Santos Sociedade de Advogados, eles disseram que voltavam de uma adega na Vila Hamburguesa, em que foram para fazer um pagamento. Um dos homens disse que era dono de outra adega — o segundo foi apontado como seu funcionário —, e que fazia compras junto à primeira adega para revender seus produtos. Chamado pelos policiais, um funcionário da adega da Vila Hamburguesa reconheceu os dois homens como seus clientes.

Durante o reconhecimento, a vítima disse que não tinha 100% de certeza de que os dois suspeitos eram os homens que furtaram seu carro, afirmando apenas que as roupas eram semelhantes. Dentro do carro em que a dupla estava foram encontradas ferramentas comuns e uma bobina que o dono da adega tinha comprado para o carro de sua mãe, com a nota fiscal sendo apresentada aos policiais. Os oficiais alegaram que tratava-se de um módulo de ignição, como o que foi levado do carro da vítima. De acordo com o HC, “causa estranheza não serem localizados dois módulos de ignição, uma vez que o veículo da vitima restou sem nenhum módulo de ignição”. Os policiais apontaram que, informalmente, os dois suspeitos admitiram o crime, mas a peça de Nilson dos Santos alega que “nada de formal existe”.

Primeira instância

Após a prisão em flagrante, Nilson Cruz dos Santos apresentou pedido de liberdade provisória à juíza Teresa de Almeida, responsável pelo plantão do Dipo, com as mesmas argumentações incluídas no pedido de HC. Ele afirmou que mesmo com a pena máxima para tentativa de furto qualificado chegue a oito anos de prisão, os dois réus são tecnicamente primários e o crime foi cometido sem uso de violência, o que permitiria a aplicação de medidas restritivas de direitos. O advogado informou que a prisão preventiva deve ser concedida apenas “em situações de absoluta necessidade, o que não é o caso em questão”, até porque sequer a autoria do crime foi confirmada.

No entanto, a juíza negou o pedido, afirmando que “há indícios de autoria e de materialidade”, sendo que a prisão preventiva permitiria a aplicação da lei penal, caso necessária, além da manutenção da ordem pública. De acordo com ela, “os indiciados, em tese, praticaram condutas graves”. Teresa de Almeida citou o fato de o dono da adega possuir antecedentes criminais, por furto, roubo e receptação, e seu funcionário — que nasceu em Brasília — não ter provado estabilidade em São Paulo, apenas a afirmação de que vive na cidade há quase dois anos.

Liminar


No pedido de Habeas Corpus encaminhado ao TJ-SP, o advogado informa que é totalmente descabida a manutenção da prisão cautelar. Entre os motivos citados, estão a pena mínima por tentativa de furto qualificado, que fica em dois anos de prisão, o que torna a pena passível de cumprimento em regime aberto. A petição apontou que o fato de o dono da adega possuir antecedentes criminais não representa certeza de culpa, e ele ainda é tecnicamente primário. Em relação ao funcionário, a defesa afirma que toda a família vive em Guarulhos, o que garante laços sólidos com a região metropolitana da capital paulista. O advogado criminalista disse que “não há indícios que a soltura dos pacientes colocaria em risco a ordem pública”, sendo que “a decisão que indeferiu o pedido de liberdade está fundamenta de forma genérica, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico”.

As alegações incluídas na decisão da juíza plantonista do Dipo, para Nilson e Luiza, são apenas suposições, sendo que também não é válida a argumentação de que é necessário garantir a ordem pública. Os defensores alegaram que a presunção de inocência faz com que a prisão antes do trânsito em julgado do caso seja permitida apenas em “hipóteses específicas expressamente previstas em lei”. Ao receber o caso durante o plantão do TJ-SP, o desembargador Luiz Augusto San Juan França acolheu em caráter liminar o pedido, determinando a expedição dos alvarás de soltura. Ele afirmou em sua decisão que o crime de que são acusados foi praticado sem violência ou grave ameaça e sem aspectos que tornem necessária a custódia. O desembargador também citou o fato de os dois homens possuírem residência fixa e ocupações lícitas.

Fonte: Conjur

Advocacia Criminal

Advocacia Criminal

O Advocacia Machado Filho Advogados Associados – Advocacia Criminal possui uma equipe de advogados especializados na esfera criminal. Nosso escritório de advocacia atua em todo Estado, nas Justiças Federal e Estadual, tanto em casos de crimes dolosos contra a vida, submetidos ao Tribunal do Júri, como também em causas criminais da competência do juiz singular.

No Advocacia Machado Filho Advogados Associados a experiência e a especialização se traduzem na segurança para nossos clientes, sempre com absoluto sigilo e discrição.

A Advocacia Machado Filho Advogados Associados é uma advocacia criminal que por meio de Advogado Criminal (ou advogado criminalista) atua nas diversas áreas do direito penal. Entre outras atividades que nosso escritório exerce se destaca:

  • Defesa em Inquérito Policial e em Ação Penal
  • Requerimento para revogação ou relaxamento de prisão
  • Impetração de Habeas Corpus
  • Pedido de Liberdade Provisória
  • Revisão Criminal
  • Recursos em Geral
  • Justiça Militar
  • Pedido de Instauração de Queixa Crime