Advogado conseguiu remarcar o julgamento de Marcelo Bauer

Advogado conseguiu remarcar o julgamento de Marcelo Bauer

 (Acácio Pinheiro/CB/Reprodução/D.A Press ) Marcelo Bauer

Está remarcado para 7 de fevereiro o julgamento de Marcelo Bauer, o homem acusado de assassinar a ex-namorada há 24 anos. A defesa dele conseguiu suspender o júri, que começaria na manhã desta quarta-feira (9/11). O acusado seria julgado à revelia, pois ele não havia sido encontrado por oficiais de Justiça nem apresentado formalmente um advogado. Mas, nesta terça-feira, sua família constituiu advogado. No entanto, o defensor alegou uma doença para não estar presente na sessão de hoje.

Em nome de Marcelo Bauer, advogados entraram com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) de suspensão do julgamento do cliente pelo Tribunal do Júri de Brasília. No habeas corpus, encaminhado em 4 de novembro, os defensores alegaram que ele não foi intimado pessoalmente, o que deveria ocorrer no caso de a Justiça brasileira conhecer o endereço do acusado. O STF negou a liminar.

Bauer é réu no processo do assassinato da estudante Thaís Muniz Mendonça. Ela morreu com 19 facadas e um tiro na cabeça, em 10 de julho de 1987, após deixar a Universidade de Brasília (UnB). Desde então, o suspeito sumiu da capital e do país.

Policiais civis do Distrito Federal o encontraram na Dinamarca em 2001. Ele ficou preso por oito meses na época, para logo em seguida desaparecer novamente. Promotores de Justiça acreditam que ele esteja na Alemanha, onde ganhou a nacionalidade europeia por ser neto de um germânico. Ele também mudou de nome e passou a se chamar Marcelo Nielsen. Hoje está com 45 anos.

Apesar de tanto tempo, o crime atribuído a Marcelo Bauer não prescreveu após os 20 anos previstos em lei. Graças à atuação do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e de uma decisão do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT). Em maio de 2009, dois meses antes do prazo para o acusado ser julgado, desembargadores da 2ª Vara Criminal decidiram que ele deveria ir a júri popular, mesmo se não fosse notificado pessoalmente nem aparecesse na audiência. Com essa decisão, foi interrompida a prescrição. Agora, o crime prescreve somente em 2029, 20 anos após a decisão do TJDFT.

Fuga
O julgamento marcado para esta quarta-feira ocorreria à revelia, mesmo sem a presença do réu. Um defensor do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário de Brasília o representaria no processo. O serviço atende geralmente famílias de baixa renda, sem condições para pagar um advogado, o que não é o caso de Bauer.

Ele estudava na UnB e morava com a família, de classe média. Encontrar o acusado de sequestrar e matar a jovem se tornou tarefa complicada, segundo investigadores da Polícia Civil, por causa do pai dele. À época do crime, o coronel Rudi Ernesto Bauer trabalhava no Serviço de Inteligência da Polícia Militar do DF. Segundo investigadores, ele planejou a fuga do filho com a ajuda de colegas de corporação e do Exército.

O caso virou prioridade para o Departamento de Atividades Especiais (Depate) da Polícia Civil do DF em 2000. Na época, 13 anos depois do homicídio, dois agentes seguiram para Aarhus, na Dinamarca, onde Marcelo vivia com uma dinamarquesa e cursava comércio exterior em uma faculdade local. Como o foragido estava fora da jurisdição brasileira, a polícia recorreu à Organização Internacional de Polícia Criminal Interpol, que prendeu Bauer.

Extradição

Imediatamente, o Ministério da Justiça do Brasil pediu a extradição do acusado. O governo dinamarquês aceitou, mas a defesa de Bauer recorreu em março de 2001. Três juízes federais da Dinamarca suspenderam a extradição e libertaram o brasileiro, após oito meses de prisão.

O MPDFT articulou, sem sucesso, com o Palácio do Itamaraty e a embaixada alemã para levar o processo ao país estrangeiro. Mas os desembargadores do TJDFT levaram em conta os laudos de exame cadavérico e de reconhecimento, além do depoimento de testemunhas, para decidir submeter Bauer à júri popular. Para o relator do caso, Arnoldo Camanho, a fuga à Europa logo após ser declarado réu serve como indício para a autoria do assassinato.

Camanho destacou também cartas escritas pela vítima, nas quais relata ameaças de morte feitas pelo então namorado, que não aceitava o fim do relacionamento. “Tudo indica que (Bauer) fugiu com documentos falsos, mesmo sabendo do processo e da expedição do mandado de prisão em seu desfavor”, comentou o desembargador, em parecer. Segundo a denúncia do MPDFT, “Bauer, por contrariedade, desejos, ânsia de posse da pessoa amada, ciúme e sentimentos de vingança, havia cometido várias ameaças e tentativas de sequestro e de morte contra a vítima”.

Crueldade

Os promotores concluíram que ele a sequestrou no câmpus da UnB “e após asfixiá-la com substância tóxica e deixá-la desmaiada, puxou-a para o seu carro, um Passat amarelo, ano 1978, e de maneira cruel desferiu contra ela 19 facadas na região mamária e carotidianas. Não contente, conduziu-a a local ermo, nas proximidades da 415 Norte, em direção ao Lago Norte, para ocultar o cadáver, arrastando-a para o mato, onde, à queima-roupa, a matou”. O corpo foi encontrado pelo Corpo de Bombeiros, quando uma equipe apagava um incêndio em meio ao cerrado. Assim como o acusado, o carro no qual teria sido praticado o crime desapareceu.

O crime prescreveria em 11 de outubro de 2009, mas, com a lei que reformulou o Código de Processo Penal, ele pode ser julgado, mesmo foragido (veja O que diz a lei). Mas, em caso de condenação, só será preso se voltar ao Brasil. O réu pode pegar até 30 anos de cadeia.

Agora, os advogados particulares de Bauer informaram que, desde março de 2002, ele reside na cidade alemã de Flensburg. Além disso, o endereço dele seria de conhecimento do presidente do Tribunal do Júri. Segundo os advogados, em dezembro de 2005, houve comunicado formal nesse sentido por parte da Interpol. Outra irregularidade alegada pela defesa no pedido de liminar ao STF é que a advogada constituída pelo acusado na Dinamarca não foi intimada.

ENTENDA O CASO

O crime

Thaís Muniz Mendonça, 19 anos, foi vista com vida pela última vez por volta do meio-dia de 10 de julho de 1987, quando deixava a UnB, onde cursava letras. Bombeiros encontraram o corpo dela dois dias depois, em um matagal próximo à 415 Norte, com marcas de 19 facadas no pescoço e um tiro na cabeça.

A fuga

A polícia apontou Marcelo Bauer, namorado de Thaís na época, como o autor do crime. Segundo o inquérito, o crime ocorreu no carro dele. O Tribunal do Júri de Brasília acatou a denúncia do MPDFT e o pronunciou como réu em 11 de outubro de 1989. Mas Bauer fugiu antes de o julgamento ser marcado.

A prisão

A Polícia Civil do Distrito Federal encontrou Bauer 13 anos após a fuga. O acusado estava em Aarhus, na Dinamarca, onde morava havia oito anos. Como o foragido estava fora de jurisdição, a polícia recorreu à Interpol, que prendeu Bauer.

A liberdade

Dias depois, o Ministério da Justiça pediu a extradição do acusado. O governo dinamarquês aceitou. A defesa de Bauer recorreu à Corte de Justiça de Aarhus em março de 2001. Três juízes federais da Dinamarca suspenderam a extradição e libertaram o brasileiro, após oito meses de prisão.

Nova fuga

O governo brasileiro apelou à Suprema Corte da Dinamarca, que autorizou a extradição. Nesse meio tempo, Marcelo Bauer deu entrada no pedido de cidadania alemã. Quando a Justiça dinamarquesa acatou a extradição do brasileiro, a Interpol descobriu que o acusado não estava mais na Dinamarca.

Troca de nome

A Interpol localizou Bauer na Alemanha. Em 2002, o governo alemão negou a extradição pedida pelo Brasil. Em seguida, o acusado conseguiu a cidadania e mudou o sobrenome. Passou a se chamar Marcelo Nielsen. O avô paterno dele é alemão.

Risco de prescrição

Em 4 de dezembro de 2007, o MPDFT entrou com pedido de julgamento à revelia do acusado. O promotor Andrelino Santos Filho temia a prescrição do crime, em 11 de outubro de 2009. Mas, na época, a legislação não permitia julgamentos com o réu ausente.

Júri popular

Em 28 de maio de 2009, decisão unânime da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) confirmou o julgamento de Marcelo Bauer pelo júri popular, com base na Lei Federal nº 11.689/08. Foragido no exterior, o acusado seria julgado à revelia em data ainda não definida.

Julgamento marcado

O Tribunal do Júri de Brasília marcou para amanhã o julgamento de Marcelo Bauer. A intimação dele foi feita por meio de edital, pois é considerado um foragido da Justiça brasileira. Com isso, será julgado à revelia, com defesa feita por integrante do Núcleo de Práticas Jurídicas do UniCeub.

O QUE DIZ A LEI

A Lei Federal nº 11.698/08, aprovada em agosto de 2008, permite o julgamento de réus foragidos ou não encontrados pela Justiça brasileira. Na prática, o julgamento acontece normalmente, com a presença de juiz, promotor e defensor público, mas sem o acusado. Um dos objetivos da norma que reformula o Código de Processo Penal é evitar a prescrição de crimes antigos, em que o réu passa a ser inimputável após 20 anos da denúncia.

De acordo com a lei, no entanto, o acusado deve saber do andamento do processo antes que o julgamento ocorra sem a presença dele. No caso de Marcelo Bauer, o TJDFT entende que ele está ciente do andamento das ações, visto que compareceu às primeiras intimações, ainda na década de 1980, antes de fugir para a Europa. Além de garantir o julgamento de réus ausentes, a norma simplifica e torna mais ágil o trabalho do Tribunal do Júri. Também elimina formalidades nas audiências, como a leitura dos processos na íntegra, por exemplo. Desde a entrada em vigor da nova legislação, o TJDFT realiza mutirões mensais para julgar todos os casos próximos da prescrição até o fim do ano.

Fonte: correioweb.com.br

Plano de Saúde nega pagamento em atendimento de urgência alegando prazo de carência e é condenado a indenizar

Plano de Saúde nega pagamento em atendimento de urgência alegando prazo de carência e é condenado a indenizar

Em sentença recente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, usuária de plano de saúde teve seus direitos assegurados.

Verifique o que aconteceu: A usuária teve o atendimento negado num necessitando de atendimento em caráter de urgência,
e teve de pagar a internação e cirurgia com os próprios proventos, depois entrou com ação de reparação junto Juizado
Especial Civel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Sentença

Dispensado o relatório na forma do art. 38, da lei 9099/95.
Decido.
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

Argúi a ré ilegitimidade ativa ad causam da autora, por não figurar como contratante no contrato de prestação de serviços médicos hospitalares celebrado entre a ré e Afinidade Consultoria e Benefícios LTDA.
Ora, conforme evidencia o documento de fl. 10, a autora é beneficiário do plano de saúde contratado por Afinidade Consultoria e Benefícios LTDA.
Assim, via de conseqüência, detém legitimidade ativa para discutir em Juízo alegado descumprimento contratual.
Nesse sentido precedente do Colendo STJ , verbis:
“O beneficiário de plano de saúde, seja por contratação direta, seja por meio de estipulação por terceiros, tem legitimidade para exigir a prestação dos serviços contratados; se o ajuste contiver cláusula abusiva, poderá também contrastá-la, como resultado da premissa de que os contratos não podem contrariar a lei, no caso o Código de Defesa do Consumidor.” (EDcl no AgRg no Ag 431.464/GO, Relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ 21.11.2005).
Rejeito, portanto, a preliminar vergastada

DO MÉRITO

Consta dos autos que a autora firmou contrato de plano de saúde com a ré em 17/08/2010 com início de vigência para 01/09/2010, para cobertura de custos médicos e hospitalares com atendimento em rede credenciada, plano “Amil 140 nacional”, conforme proposta de adesão de fls. 10/14.
Em 05/12/2010, a autora necessitou de atendimento de urgência em pronto socorro junto ao Hospital das Clínicas, que integra a rede credenciada (fl. 15), para internação a fim de realizar “curetagem pós aborto”, conforme se vê dos laudos e histórico de atendimento de urgência de fls. 17, 22/24 e 30.
Sustenta a ré que o procedimento ainda se encontrava em carência de 180 (cento e oitenta) dias para internação, nos termos da cláusula décima quinta e décima sétima do contrato, e art. 12, V, da Lei 9.656/98, razão pela qual reputa lícita a negativa de cobertura.
De regra, os benefícios dos planos de saúde só podem ser usufruídos depois de superado o prazo de carência anotado em contrato.
Todavia, em se cuidando de relação consumerista, as cláusulas contratuais que excluem cobertura devem ser interpretadas restritivamente, quando contrárias às expectativas do consumidor, pois este contrata plano de saúde com o escopo de ser devidamente atendido, se necessário for, independente da espécie de procedimento médico-hospitalar realizado.
Do que se depreende dos autos, é incontroverso que o procedimento cirúrgico era de urgência e foi feito em hospital conveniado ás expensas da autora.
No particular, observo que a cláusula 15 do contrato em que a autora consta como beneficiária é claro bastante sobre o período de carência para internações e procedimentos cirúrgicos de alta complexidade ao dispor que “15.3. c) 180 dias para cobertura dos custos de procedimentos de alta complexidade, exames especiais de apoio diagnóstico, procedimentos rerapêuticos ambulatoriais e especiais, exames e procedimentos de alta complexidade, honoráios médicos de internações e custos hospitalares de internações” (fl. 87).
Ora, a despeito do início de vigência do contrato em 01/09/2010 (fl. 17), não resta dúvidas de que a recusa inicial em arcar com as despesas hospitalares se deu de forma ilícita, abusiva e indevida, eis que restou cabalmente demonstrado nos autos que o quadro da paciente, quando de sua chegada ao hospital, era de tratamento cirúrgico de urgência, não podendo se valer a operadora do plano de saúde de cláusula contratual que estipula prazo de carência. Mesmo ciente deste fato, a tempo e modo, a requerida se negou a custear as despesas hospitalares realizadas em hospital conveniado antes da realização do procedimento cirúrgico.
A autora arcou com o pagamento de despesas hospitalares e serviço de anestesista no valor de R$ 2.672,43 (fl. 16), na qualidade de particular, que deveriam, em tese, ser cobertos pelo plano de saúde, incumbindo á ré o dever de indenizar integralmente os danos causados à autora por defeitos relativos á prestação de serviços, por disposição expressa do art. 14, do CDC.
Assim, diante da responsabilidade objetiva da ré, configurado o seu descumprimento contratual, os danos de natureza material e moral devem ser reparados.
A recusa inicial da ré em arcar com as despesas hospitalares face ao estado de urgência acometido pela autora, por si só e sem dúvida alguma, causa abalo emocional à autora.
Com efeito, reconhece-se que enfrentar o infortúnio de ancorar-se em contrato de Plano de Saúde e saber, que o plano firmado não arcará com os custos dos procedimentos prescritos, cabalmente demonstrado o regime de urgência, transborda o nível de aborrecimento tolerável, a que todos os que se relacionam em sociedade têm de suportar, mormente quando a segurada necessitava do devido respaldo econômico e de tranqüilidade para realização de cirurgia e posterior recuperação.
Ressalto, por oportuno, que o dano moral independe de prova e sua existência é presumida, não se cogitando, pois, da comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pela pessoa ofendida.
Sobre o tema, cito precedentes deste Eg. TJDFT:
“CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Evidenciada a gravidez de risco da paciente e a recomendação de internação urgente para realização de parto cesariano em estado de pré-eclampsia diagnosticado, não prevalece o prazo de carência estipulado no contrato de plano de saúde para, assim, legitimar a recusa de cobertura do atendimento (Lei nº 9.656/98, artigo 35-C, inciso II). 2. Em regra a prestação de serviço defeituoso ou o inadimplemento contratual são acontecimentos que podem ocorrer na vida em sociedade e que, por si só, não importam ofensa aos atributos da personalidade. Todavia, a injusta recusa do plano de saúde para cobertura de atendimento de urgência ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de reparar o dano moral decorrente da violação da dignidade humana, pois é inegável que o fato causa angústia, constrangimentos e agrava a aflição psicológica do paciente que já se encontra fragilizado pelo estado de saúde.3. Recurso conhecido e provido.”(20110710069926ACJ, Relator FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 06/09/2011, DJ 23/09/2011 p. 297).
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. GRAVIDEZ. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. VALOR DA COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. I – Não prevalece o prazo de carência estipulado em contrato de plano de saúde no caso de segurado acometido de doença que exige tratamento emergencial (arts. 12, V, “c”, e 35-C, I, da L. 9.656/98). II – A negativa de atendimento e cobertura para emergência decorrente de complicações gestacionais, principalmente quando há demora no procedimento, indubitavelmente causa sofrimento profundo, com padecimento psicológico intenso e abalo à dignidade e à honra. III – (…)” (20070710377590APC, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 03/11/2010, DJ 18/11/2010 p. 203)
Caracterizado, portanto, o dever de indenizar, passo a apreciar o “quantum” a este título.
Com efeito, a indenização por dano moral possui caráter satisfativo-punitivo, ou seja, “o valor em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação que seja capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá, também, a indenização servir como castigo ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado” (NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. O dano moral e sua interpretação jurisprudencial, 1999, Saraiva, página 2)”.
Deve-se observar, na fixação do valor da indenização por dano moral, o princípio da razoabilidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
“In casu”, ancorado nas premissas supracitadas e com apoio nas situações fáticas apresentadas, entendo por fixar o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais sofrido pela autora, levando em consideração os parâmetros estabelecidos para sua fixação, na medida em que este valor servirá para amenizar o sofrimento sentido em decorrência do dano, satisfazendo, de igual forma, o sentido punitivo da indenização.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar, em favor da autora o valor de R$ 2.672,43 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), corrigido monetariamente deste a data do desembolso (fls. 16), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como a pagar a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir desta data (Súmula 362, do STJ).
Resolvo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, “caput”, da Lei Federal nº 9.099/95.
Transitada em julgado, fica desde já intimada a parte ré para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 475-J, do CPC), a teor do Enunciado 105 do Fonaje.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Circunscrição :1 – BRASILIA
Processo :2011.01.1.104857-0
Vara : 1404 – 4° JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Juiza: LUCIANA LOPES ROCHA CAMARGO

Fonte:

http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=tjhtml34&ORIGEM=INTER&CIRCUN=1&SEQAND=23&CDNUPROC=20110111048570

Cancelamento de voo sem aviso gera direito à indenização

Cancelamento de voo sem aviso gera direito à indenização

A 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) condenou a Continental Airlines a indenizar uma cliente em R$ 5 mil (por danos morais)e mais R$ 210 (danos materiais). Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos, seu voo de viagem de férias com destino ao Havaí foi cancelado. A viagem foi remarcada para o dia seguinte e, durante o trajeto ao Havaí, foi surpreendida com uma longa escala em Chicago, nos Estados Unidos. Por não ter se programado para tal parada, passou frio e por vários outros transtornos.

Fonte:

http://blogs.estadao.com.br/advogado-de-defesa/cancelamento-de-voo-sem-aviso-rende-indenizacao/

Negado habeas corpus de professor que teria matado aluna no DF

Negado habeas corpus de professor que teria matado aluna no DF

Negado pedido de reconsideração em habeas corpus de advogado que teria matado aluna

Em decisão proferida nesta terça-feira (4/10), o desembargador George Lopes Leite determinou a permanência do advogado Rendrik Vieira Rodrigues “em constrição cautelar até análise do mérito pelo colegiado”. A determinação foi proferida em habeas corpus impetrado a favor do paciente requerendo o cumprimento da segregação em prisão domiciliar. Rendrik é o suposto autor do homicídio da estudante de Direito Suênia Sousa Farias, ocorrido na última sexta-feira, dia 30/09.

Importante ressaltar que em seu pedido o acusado, por meio de seus advogados, pediu o cumprimento da segregação em prisão domiciliar nos termos da Lei 8.906/1994, ADI 1.127-8 e RCL 12.282/SP. A decisão do desembargador da 1ª Turma Criminal , relator do pedido, destaca “que apesar de inexistir sala de Estado Miaor no Distrito Federal, o custodiado deverá ser encaminhado à acomodação congênere, onde deverá ficar separado dos presos provisórios que não possuem esse direito legal”.

A decisão negou o pedido de reconsideração de determinação anterior e manteve a decisão proferida no plantão de domingo (2/10) e também pelo juiz Sandoval Gomes de Oliveira, ontem (4/10), no Tribunal do Júri de Brasília, no mesmo sentido.

O habeas corpus transita na 1ª Turma Criminal do TJDFT. Agora, segue para informações e manifestação do Ministério Público e, depois disso, retorna ao TJDFT, quando deverá ser incluído em pauta de julgamento do mérito na 1ª Turma.

O professor foi preso em flagrante após os fatos, tendo havido pedido de relaxamento de prisão.No sábado (1º/10), o juiz plantonista conheceu a prisão em flagrante e a convolou em preventiva, o que ensejou pedido de revogação de prisão, na segunda-feira (3/10). O pedido baseou-se no fato do advogado, “na condição de suspeito”, haver-se apresentado espontaneamente à 27ª Delegacia de Polícia, não ter antecedentes criminais e não apresentar indícios de que voltaria a delinquir. O advogado argumentou também possuir ocupação lícita e endereço certo. No entanto, o juiz do Tribunal do Júri de Brasília indeferiu o pedido explicando que permaneciam “inalterados os requisitos que fundamentaram o decreto de prisão preventiva”.

Autor: SB

Fonte:http://www.tjdft.jus.br/trib/imp/imp_not.asp?codigo=16757

Estado de São Paulo condenado a pagar R$23 mil reais a homossexual atacado na Praça da República

Estado de São Paulo condenado a pagar R$23 mil reais a homossexual atacado na Praça da República

A Justiça paulista condenou o Estado a pagar indenização de 50 salários mínimos —aproximadamente R$ 23 mil— a um homossexual que foi atacado na Praça da República, centro da capital, e em razão das agressões teve que extrair o rim.

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública ainda determinou que o Estado de São Paulo pague, por danos materias, 1,10 salários mínimos de pensão mensal vitalícia e repare os gastos com tratamento médico e transporte. Na decisão, o magistrado afirma que o Estado tem o dever de indenizar, já que há provas de que não foi garantida a segurança pública no local.

A vítima foi atacada em dezembro de 2006 por um grupo de oito pessoas vestidas de preto. Ele foi atingido na altura de seu rim direito com golpe conhecido como “voadora” e teve que ser submetido a uma cirurgia para extração completa do órgão. O ataque aconteceu nas proximidades do prédio do antigo Colégio Caetano de Campos, atualmente sede de Secretaria Estadual.

A ação foi proposta pela defensora pública Vania Agnelli, que afirmou que a administração pública tem a obrigação de tomar todas as medidas para assegurar a segurança da população. Segundo ela, já tinham ocorrido outros ataques a homossexuais no local, tanto que por um grande período foi mantida uma unidade móvel da polícia na frente da Secretaria. No dia do ataque ao autor da ação, no entanto, não havia nenhuma viatura.

De acordo com informações da assessoria de imprensa da defensoria do Estado, a decisão já foi alvo de recurso para aumentar o valor da indenização, mas a apelação ainda não foi julgada.

Fonte:http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticia/JUSTICA+CONDENA+ESTADO+A+INDENIZAR+HOMOSSEXUAL+ATACADO+EM+SAO+PAULO_63345.shtml

Gravadora Sony Music condenada por RACISMO por música de Tiririca

Gravadora Sony Music condenada por RACISMO por música de Tiririca

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve na tarde de terça-feira a decisão que condena a gravadora Sony Music por uma canção composta pelo agora deputado federal Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca (PR-SP). A ação foi movida em 1997 por ONGs de promoção da igualdade racial e a decisão desta semana ratifica a de 2004.

A indenização inicial estipulada na época seria de R$ 300 mil, mas deve ser reajustada retroativamente à data da ação. A acusação argumenta que a música é racista porque fala essa nega fede, fede de lascar; bicha fedorenta, fede mais que gambá.

Tiririca, no entanto, não foi sequer citado na ação, já que não tem mais contato com a gravadora. A Sony Music afirmou que vai recorrer da decisão.

Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5037981-EI7896,00.html