Servidores preparam lobby contra reforma da Previdência

Servidores preparam lobby contra reforma da Previdência

Atingidos pela proposta enviada ao Congresso, funcionários públicos já começam a pressionar parlamentares

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes
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Fortemente atingidos pela proposta de reforma previdenciária enviada pelo governo ao Congresso, os servidores públicos preparam um lobby poderoso para defender a manutenção daquilo que o próprio ministro da Fazenda, Paulo Guedes, classificou de “privilégios”. Além de fazer pressão diretamente nos parlamentares que vão votar o projeto, as categorias também elaboram um plano de ação com ramificações nas bases eleitorais dos deputados, com o objetivo de desestabilizar a base aliada do governo no Congresso Nacional.

As entidades que representam os servidores já estão procurando ministros, autoridades e lideranças no Congresso para tentar emplacar flexibilizações no texto. O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), por exemplo, publicou em sua conta no Twitter uma lista de 22 entidades, sobretudo de sindicatos e associações que defendem os interesses dos servidores públicos, com quem se encontrou nos últimos dias.

As novas regras propostas pelo governo para os servidores públicos endurecem bastante o caminho para se chegar à aposentadoria. Para quem entrou no serviço público após 2003, as regras passam a ser as mesmas do INSS. Quem entrou antes disso manterá o direito a receber o último salário recebido na ativa (integralidade) e a ter os mesmos reajustes de quem está trabalhando (paridade) – mas, para isso, já terá de atingir a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Além disso, as alíquotas pagas pelos servidores para a aposentadoria seguirão uma escala, a depender do salário. Começam em 7,5%, para quem ganha até um salário mínimo e podem chegar a 22%, para quem ganha mais de R$ 39 mil (o teto salarial do serviço público é R$ 39,2 mil, mas há servidores que extrapolam esse limite).

Os servidores querem evitar essas mudanças a todo custo. Alguns sindicatos estão mapeando a opinião de deputados sobre pontos específicos da proposta e planejam fazer cartazes com a foto dos parlamentares escancarando sua posição. “Vamos fazer toda a pressão necessária. Estamos fazendo cartazes com fotos dos deputados, cada entidade filiada está preparando isso e colocando em outdoor, distribuindo nas repartições públicas, para que possa fazer pressão”, diz o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo Filho.

As entidades também ameaçam ir à Justiça contra as alíquotas que aumentam conforme o salário, e classificam a medida de “confisco”. Segundo Mauro Silva, diretor técnico da Unafisco (que representa os auditores fiscais da Receita), a entidade possui estudos que mostram que a alíquota de 11% é suficiente para o pagamento das aposentadorias do funcionalismo.

Fonte: Terra

Aposentadoria: Até que idade compensa entrar na previdência privada

Natalia Gómez

Colaboração para o UOL, em Maringá (PR)

11/03/2019 04h00

Será que você está velho demais para começar um plano de previdência privada ou ainda dá tempo de juntar um dinheirinho para aproveitar a aposentadoria? A questão ganhou mais relevância recentemente com a reforma da Previdência, que deve endurecer as regras para se aposentar. O UOL conversou com especialistas para saber até quando compensa fazer esse tipo de investimento.

NO MÍNIMO 8 ANOS DE DURAÇÃO O consenso entre os especialistas ouvidos é que o investimento em previdência privada deve ser de pelo menos oito anos para valer a pena. O ideal é chegar a dez anos. Por isso, se você tem entre 55 e 57 anos e quer se aposentar aos 65, ainda está em tempo. O ideal mesmo seria começar antes. Como teria mais tempo, precisaria guardar menos a cada mês, o que pesaria menos no bolso. Para quem não se preveniu, não é preciso desanimar.

É melhor fazer alguma coisa para viver melhor na aposentadoria do que não fazer nada Sandra Blanco, consultora de investimentos da Órama

IMPOSTO MENOR FAZ MUITA DIFERENÇA Um dos grandes atrativos dos planos de previdência privada é a questão tributária. Enquanto aplicações tradicionais, como CDBs, títulos públicos e ações, têm desconto de pelo menos 15% de Imposto de Renda, os planos de previdência podem pagar apenas 10%. Para ter direito a essa vantagem, é preciso deixar o dinheiro investido por dez anos. A tabela de IR dos fundos de previdência com tributação regressiva, que são os mais comuns, começa em 35% e diminui cinco pontos percentuais a cada dois anos. Isso quer dizer que após oito anos, o IR cai para 15%, ficando em linha com outras aplicações de renda fixa. Nesse caso, já compensa investir, seria ficar dez anos, pois o IR cairia para 10%.

Os planos de previdência também têm uma vantagem tributária em relação aos fundos de renda fixa porque não têm a incidência do “come-cotas”, segundo Bernardo Barboza, chefe de Vida e Previdência da Investimentos. “Como o fundo de previdência não sofre esta tributação ao longo do tempo, mas somente no final da aplicação, faz uma boa diferença porque o dinheiro rende mais”, afirmou.

Existem também fundos de previdência com tabela de tributação progressiva. Nesse caso, as alíquotas do IR variam conforme o valor que será resgatado. Essa tabela segue as mesmas alíquotas que são aplicadas no salário (que variam até 27,5%). Quanto maior for o valor do resgate, maior será o imposto. Essa opção é mais interessante para quem tem uma renda menor na hora do resgate. Quem tem renda mensal de até R$ 1.903,98 será isento de IR nesse investimento.

ALÉM DA APOSENTADORIA

Os fundos de previdência não têm sido usados apenas para quem planeja se aposentar, mas também como opção de investimento com prazo maior que dez anos –é o caso de pais que investem para pagar a faculdade dos filhos pequenos.

Segundo o consultor financeiro André Massaro, o que determina se o plano de previdência é uma opção boa ou ruim é o tempo que a pessoa pode ficar sem mexer naquele dinheiro para poder aproveitar a vantagem fiscal. “Não tem relação com a idade dela.

Pode ser para uma criança ou para uma aposentadoria”, disse. Ou seja: se você acha que pode precisar do dinheiro no curto prazo, um plano de previdência não é boa opção.

MELHOR PARA OS HERDEIROS

Além da questão fiscal, os planos de previdência têm outra vantagem: permitir a transferência dos recursos diretamente para os beneficiários em caso de morte, sem precisar passar pelo inventário.

Segundo Barboza, da Genial, os beneficiários recebem os recursos em até 30 dias, enquanto o processo de duração de um inventário pode levar de um a dois anos. “Existe gente que gosta de deixar um valor em previdência privada para os seus dependentes receberem rapidamente e sem muita burocracia”, afirmou.

ATENÇÃO PARA A RENTABILIDADE

É preciso tomar cuidado na hora de escolher um fundo de previdência privada, pois muitos não conseguem uma rentabilidade interessante e cobram altas taxas de administração. De acordo com um levantamento da gestora de investimentos Monetus, nos últimos 12 meses corridos apenas 52% dos fundos de previdência conseguiram retorno superior ao CDI.

Segundo o diretor de Produto da Monetus, Vinícius Soares, fundos mais conservadores que investem em renda fixa devem ter taxas de administração de 0,5% para valerem a pena. “No entanto, existem fundos deste tipo com taxas de 3% no mercado”, declarou.

Fundos de previdência que investem em diferentes tipos de ativos (multimercados) e em renda variável costumam ter retornos melhores, mas também trazem mais risco. Por isso, não são recomendados para pessoas perto da idade de se aposentar.

Segundo Soares, fundos mais arrojados, que apresentam bons rendimentos, em geral cobram 2% de taxa de administração, porém os retornos melhores nesses casos justificam tal taxa.

Fonte: UOL

 

 

 

Aposentadoria Especial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO OU DIREITO DO TRABALHO

APOSENTADORIA ESPECIAL

Hoje vou dedicar esse vídeo aos ENFERMEIRO, TÉCNICO e AUXILAR DE ENFERMAGEM. Eles podem resgatar benefícios previdenciários que o INSS restringiu quando concedeu a APOSENTADORIA destes profissionais.

A Lei que regula o exercício da profissão é a de nº 7.498 de 25 de junho de 1986.

O Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem que efetivamente trabalhem ou tenham trabalhado em unidade hospitalar, clinicas, ambulatórios e unidades de saúde e outros, mesmo que exerceu a atividade na condição de autônomo possuem direito de acordo com o artigo 189 combinado com o artigo 193 da CLT além do artigo 1º da Constituição ao benefício da APOSENTADORIA ESPECIAL.

Este benefício está intimamente ligado a este trabalhador que durante o contrato de trabalho sem qualquer dúvida esteve exposto a agentes biológicos, portanto correndo ou correu riscos à sua saúde.

O trabalho exercido com certeza foi insalubre, e não se discute que o empregador tenha fornecido Equipamento de Proteção Individual – EPIs o que nem de longe afastou o risco biológico de efetivo prejuízo à saúde. É um risco permanente.

Ao negar a aposentadoria especial a estes profissionais o INSS desrespeita a Constituição e a Lei de benefícios, o que é ilegal.

O ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM devem requerer este direito especial e, caso não tenham trabalhado os 25 anos completos, o período efetivamente trabalhado com certeza vai servir, vai ser aproveitado para melhorar o Benefício Previdenciário da Aposentadoria.

Vamos analisar sua situação, curta nossas páginas no­­ Facebook, Twiter e Instagran­­­ e acessem nosso link advocaciamachadofilho.com.br

O que é seu é meu? Meu bem? Nossos Bens?

O que é seu é meu? Meu bem? Nossos Bens?

 MEU BEM, NOSSOS BENS!
De acordo com a Lei n. 9.278/1996, art. 5º, “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”. Confira a lei na íntegra:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9278.htm

Médica e Unimed devem pagar a paciente indenização por erro cometido em cirurgia

Médica e Unimed devem pagar a paciente indenização por erro cometido em cirurgia

Operadoras de plano de saúde respondem solidariamente com médicos no pagamento de indenização às vítimas de erros ocorridos em procedimentos médicos. O entendimento, já manifestado em diversos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmado pela Quarta Turma ao dar provimento a recurso especial para reconhecer a responsabilidade da Unimed Porto Alegre Cooperativa de Trabalho Médico e aumentar de R$ 6 mil para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais para cliente que teve vários problemas após cirurgia de retirada de cistos no ovário.

A questão teve início quando a cliente foi à Justiça pedir reparação por danos moral e estético, em ação contra a médica, o hospital e a Unimed, em virtude de erro médico. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O juiz considerou as provas periciais inconclusivas. Insatisfeita, a paciente apelou.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu, no entanto, que o hospital e a Unimed não poderiam ser responsabilizados pelo erro cometido pela médica. Segundo entendeu o tribunal gaúcho, a médica não era empregada do hospital e não foi indicada à paciente pela operadora do plano de saúde, embora fosse credenciada como cooperada. Condenou, então, apenas a médica, concluindo que estava caracterizada sua culpa, devendo pagar à paciente R$ 6 mil por danos morais.

No recurso para o STJ, a paciente não contestou a exclusão do hospital. Apenas sustentou a responsabilidade da Unimed e pediu aumento do valor da indenização fixado pela primeira instância. A médica também recorreu, mas seu recurso não foi admitido.

A Quarta Turma, de forma unânime, deu provimento ao recurso especial. Em seu voto, o relator, ministro Raul Araújo, observou inicialmente a distinção entre os contratos de seguro-saúde e dos planos de saúde. “No seguro-saúde há, em regra, livre escolha pelo segurado dos médicos e hospitais e reembolso pela seguradora dos preços dos serviços prestados por terceiros”, explicou. “Nos planos de saúde, a própria operadora assume, por meio dos profissionais e dos recursos hospitalares e laboratoriais próprios ou credenciados, a obrigação de prestar os serviços”, acrescentou.

Responsabilidade objetiva

Para o relator, não há dúvida de que a operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, deve responder perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação. “Seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos artigos 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor”, disse ele.

O ministro lembrou que essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor. “Na relação interna, respondem médico, hospital e operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. Cabe, inclusive, ação regressiva da operadora contra o médico ou hospital que, por culpa, for o causador do evento danoso”, afirmou o ministro.

Além de reconhecer a solidariedade entre a Unimed e a médica para a indenização, o ministro votou, também, pelo aumento do valor a ser pago. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil, mais correção monetária, a partir da data do julgamento na Quarta Turma, e juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e de 1% a partir de então, computados desde a citação.

A decisão determinou ainda que a médica e a Unimed paguem custas e honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação. A paciente, que conseguiu Justiça gratuita, mas não recorreu sobre a exclusão da responsabilidade do hospital, pagará custas processuais em relação a ele, além de R$ 600 reais de honorários advocatícios.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.