Agilidade na Homologação de Sentença Estrangeiras no STJ

Sentenças estrangeiras são homologadas com rapidez pelo STJ

O processo de homologação das sentenças estrangeiras tem tramitado de maneira rápida no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A média de tempo transcorrido entre a chegada do pedido até sua decisão pela Presidência do STJ tem sido de apenas um mês, nos casos em que a documentação chega completa e de forma correta à Corte.

Para o presidente do Tribunal, ministro Barros Monteiro, a agilidade na prestação jurisdicional é constante preocupação do STJ. Segundo ele “é perfeitamente factível conferir celeridade aos feitos submetidos à apreciação da Corte, bastando que haja a colaboração de todos os partícipes do litígio: partes, advogados, Ministério Público e julgador”.

A quantidade de homologações cresce gradativamente. Em fevereiro deste ano, o Gabinete da Presidência homologou 51 sentenças oriundas do exterior. Em março foram 67 e, em abril, o número chegou a 98. O mês de maio já superou os anteriores: até o dia 25 último houve 105 homologações.

Rapidez

Dois exemplos de processos de homologação de sentenças estrangeiras que tramitaram de forma rápida no STJ são a SE 2665/DE e a SE 2670/US. A primeira tratou da homologação de sentença de divórcio proferida pelo Tribunal da Comarca de Hamburgo, da República Federal da Alemanha, em setembro de 1993. O processo chegou ao STJ no dia 10 de abril deste ano e foi deferido pelo ministro Barros Monteiro no dia 15 de maio, após parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF).

A SE 2670/US também chegou ao STJ no dia 10 de abril e foi homologado em 15 de maio. O pedido solicitava a homologação de sentença estrangeira da Suprema Corte do Condado de Nova York, nos Estados Unidos. A sentença, proferida em 3 de agosto de 2006, dissolveu, por meio de divórcio, o casamento da brasileira B.S. com o norte-americano J.S.

O pedido de homologação foi encaminhado com a documentação exigida para o caso: procuração, declaração de anuência do requerido (J.S.) acompanhada da chancela consular brasileira e da tradução oficial, cópia autenticada da sentença homologanda com a chancela do consulado brasileiro em Nova York e traduzida por profissional juramentado no Brasil, bem como a certificação do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), ocorrido em 25 de agosto de 2006.

O MPF opinou pela homologação da sentença registrando, apenas, que os efeitos plenos da decisão estarão em vigor a partir de 3 de agosto deste ano. O presidente Barros Monteiro homologou a sentença, pois “a pretensão não ofende a soberania, a ordem pública ou os bons costumes”. O ministro ressaltou que a decisão terá efeitos plenos somente após “um ano da prolação da referida sentença (proferida pelo Juízo de Nova York em agosto de 2006)”. Por isso, a homologação terá efeito a partir de 3 de agosto de 2007.

Fonte:

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=84274&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=homologa%E7%E3o%20de%20senten%E7a

STJ: queixa da vítima é suficiente para ação com base na Lei Maria da Penha

Ao julgar um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a ocorrência registrada na delegacia, acompanhada do exame de lesão corporal, é suficiente para a abertura de processo penal com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 1.340/2006). A decisão foi tomada pela Quinta Turma do STJ e divulgada hoje (14).

“O nosso entendimento é no sentido de que a representação não precisa ser um ato solene, formal. A queixa é suficiente para que a mulher demonstre a vontade de que o agressor seja punido”, disse o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso na Quinta Turma.

No relatório, ele destaca que a decisão representa uma desburocratização e diminui a chance de a mulher ser coagida e desistir do processo. “Isso deixa tudo mais rápido, mais fácil. Além de intimidar o agressor e motivar a mulher a não se resignar com a violência doméstica que sofreu”, acrescentou.

Em fevereiro deste ano, a Terceira Seção do STJ (composta por ministros da Quinta e Sexta turmas) julgou que a representação da vítima era indispensável na abertura da ação penal. Na ação do TJDF, o acusado pediu habeas corpus sob a alegação de que não havia representação formal contra ele.

Caso a mulher se arrependa de ter feito a queixa, o processo é diferente. “Se ela quiser desistir, tem que haver uma audiência perante juiz e advogados para ter certeza de que ela não está sendo ameaçada ou sofrendo qualquer ação do tipo. A atitude de desfazer o processo tem que ser mais sofisticada do que a de fazer”, disse Nunes Maia Filho.

Fonte:

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/10/14/brasil,i=218042/STJ+QUEIXA+DA+VITIMA+E+SUFICIENTE+PARA+ACAO+COM+BASE+NA+LEI+MARIA+DA+PENHA.shtml