Servidores preparam lobby contra reforma da Previdência

Servidores preparam lobby contra reforma da Previdência

Atingidos pela proposta enviada ao Congresso, funcionários públicos já começam a pressionar parlamentares

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes
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Fortemente atingidos pela proposta de reforma previdenciária enviada pelo governo ao Congresso, os servidores públicos preparam um lobby poderoso para defender a manutenção daquilo que o próprio ministro da Fazenda, Paulo Guedes, classificou de “privilégios”. Além de fazer pressão diretamente nos parlamentares que vão votar o projeto, as categorias também elaboram um plano de ação com ramificações nas bases eleitorais dos deputados, com o objetivo de desestabilizar a base aliada do governo no Congresso Nacional.

As entidades que representam os servidores já estão procurando ministros, autoridades e lideranças no Congresso para tentar emplacar flexibilizações no texto. O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), por exemplo, publicou em sua conta no Twitter uma lista de 22 entidades, sobretudo de sindicatos e associações que defendem os interesses dos servidores públicos, com quem se encontrou nos últimos dias.

As novas regras propostas pelo governo para os servidores públicos endurecem bastante o caminho para se chegar à aposentadoria. Para quem entrou no serviço público após 2003, as regras passam a ser as mesmas do INSS. Quem entrou antes disso manterá o direito a receber o último salário recebido na ativa (integralidade) e a ter os mesmos reajustes de quem está trabalhando (paridade) – mas, para isso, já terá de atingir a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Além disso, as alíquotas pagas pelos servidores para a aposentadoria seguirão uma escala, a depender do salário. Começam em 7,5%, para quem ganha até um salário mínimo e podem chegar a 22%, para quem ganha mais de R$ 39 mil (o teto salarial do serviço público é R$ 39,2 mil, mas há servidores que extrapolam esse limite).

Os servidores querem evitar essas mudanças a todo custo. Alguns sindicatos estão mapeando a opinião de deputados sobre pontos específicos da proposta e planejam fazer cartazes com a foto dos parlamentares escancarando sua posição. “Vamos fazer toda a pressão necessária. Estamos fazendo cartazes com fotos dos deputados, cada entidade filiada está preparando isso e colocando em outdoor, distribuindo nas repartições públicas, para que possa fazer pressão”, diz o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo Filho.

As entidades também ameaçam ir à Justiça contra as alíquotas que aumentam conforme o salário, e classificam a medida de “confisco”. Segundo Mauro Silva, diretor técnico da Unafisco (que representa os auditores fiscais da Receita), a entidade possui estudos que mostram que a alíquota de 11% é suficiente para o pagamento das aposentadorias do funcionalismo.

Fonte: Terra

Força-tarefa acompanhará demandas judiciais da reforma da Previdência

Força-tarefa acompanhará demandas judiciais da reforma da Previdência

Portaria que institui o grupo está no Diário Oficial de hoje

Publicado em 11/03/2019

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Uma força-tarefa, reunindo 20 profissionais, no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) vai acompanhar as demandas judiciais relacionadas às discussões e aos debates da reforma da Previdência. A Portaria número 180, instituindo o grupo, está publicada no Diário Oficial da União de hoje (11), na seção 1, página 47.

O grupo terá o nome de “Força-Tarefa de Defesa da Nova Previdência Social – PEC 6/2019” e sua atuação será preventiva. De acordo com a portaria, o grupo foi criado “considerando a necessidade de um trabalho jurídico preventivo e eficiente para conferir acompanhamento especial à judicialização de temas relativos à PEC nº 06/2019.”

Coordenará a força-tarefa o representante do gabinete do advogado-Geral da União, André Mendonça. Os integrantes serão designados pelos órgãos respectivos e terão atividades específicas.

Em fevereiro, o governo encaminhou a reforma da Previdência ao Congresso. As negociações estão intensas e a primeira etapa de debates será na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara.

Atuação

A força-tarefa será formada por representantes do gabinete do Advogado-Geral da União e dos órgãos responsáveis pelas funções de consultoria e assessoramento jurídico, de defesa judicial da União, autarquias e fundações.

No grupo estão um integrante do gabinete do advogado-geral da União, dois da  Consultoria-Geral da União, dois da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cinco da Procuradoria-Geral da União e o mesmo número da Procuradoria-Geral Federal e da Secretaria-Geral do Contencioso.

A força-tarefa vai atuar na sistematização e disponibilização de subsídios, estudos, pareceres e notas técnicas. Os profissionais vão trabalhar também na organização das teses para subsidiar as manifestações e defesas em juízo, assim como no monitoramento do ingresso de ações judiciais, acompanhado da respectiva atuação em juízo, independentemente de citação, intimação ou notificação.

De acordo com a portaria, o grupo vai atuar na coordenação e supervisão dos respectivos órgãos de execução no acompanhamento das ações judiciais e consolidação dos dados de judicialização.

Edição: Renata Giraldi e Graça Adjuto

Aposentadoria: Até que idade compensa entrar na previdência privada

Natalia Gómez

Colaboração para o UOL, em Maringá (PR)

11/03/2019 04h00

Será que você está velho demais para começar um plano de previdência privada ou ainda dá tempo de juntar um dinheirinho para aproveitar a aposentadoria? A questão ganhou mais relevância recentemente com a reforma da Previdência, que deve endurecer as regras para se aposentar. O UOL conversou com especialistas para saber até quando compensa fazer esse tipo de investimento.

NO MÍNIMO 8 ANOS DE DURAÇÃO O consenso entre os especialistas ouvidos é que o investimento em previdência privada deve ser de pelo menos oito anos para valer a pena. O ideal é chegar a dez anos. Por isso, se você tem entre 55 e 57 anos e quer se aposentar aos 65, ainda está em tempo. O ideal mesmo seria começar antes. Como teria mais tempo, precisaria guardar menos a cada mês, o que pesaria menos no bolso. Para quem não se preveniu, não é preciso desanimar.

É melhor fazer alguma coisa para viver melhor na aposentadoria do que não fazer nada Sandra Blanco, consultora de investimentos da Órama

IMPOSTO MENOR FAZ MUITA DIFERENÇA Um dos grandes atrativos dos planos de previdência privada é a questão tributária. Enquanto aplicações tradicionais, como CDBs, títulos públicos e ações, têm desconto de pelo menos 15% de Imposto de Renda, os planos de previdência podem pagar apenas 10%. Para ter direito a essa vantagem, é preciso deixar o dinheiro investido por dez anos. A tabela de IR dos fundos de previdência com tributação regressiva, que são os mais comuns, começa em 35% e diminui cinco pontos percentuais a cada dois anos. Isso quer dizer que após oito anos, o IR cai para 15%, ficando em linha com outras aplicações de renda fixa. Nesse caso, já compensa investir, seria ficar dez anos, pois o IR cairia para 10%.

Os planos de previdência também têm uma vantagem tributária em relação aos fundos de renda fixa porque não têm a incidência do “come-cotas”, segundo Bernardo Barboza, chefe de Vida e Previdência da Investimentos. “Como o fundo de previdência não sofre esta tributação ao longo do tempo, mas somente no final da aplicação, faz uma boa diferença porque o dinheiro rende mais”, afirmou.

Existem também fundos de previdência com tabela de tributação progressiva. Nesse caso, as alíquotas do IR variam conforme o valor que será resgatado. Essa tabela segue as mesmas alíquotas que são aplicadas no salário (que variam até 27,5%). Quanto maior for o valor do resgate, maior será o imposto. Essa opção é mais interessante para quem tem uma renda menor na hora do resgate. Quem tem renda mensal de até R$ 1.903,98 será isento de IR nesse investimento.

ALÉM DA APOSENTADORIA

Os fundos de previdência não têm sido usados apenas para quem planeja se aposentar, mas também como opção de investimento com prazo maior que dez anos –é o caso de pais que investem para pagar a faculdade dos filhos pequenos.

Segundo o consultor financeiro André Massaro, o que determina se o plano de previdência é uma opção boa ou ruim é o tempo que a pessoa pode ficar sem mexer naquele dinheiro para poder aproveitar a vantagem fiscal. “Não tem relação com a idade dela.

Pode ser para uma criança ou para uma aposentadoria”, disse. Ou seja: se você acha que pode precisar do dinheiro no curto prazo, um plano de previdência não é boa opção.

MELHOR PARA OS HERDEIROS

Além da questão fiscal, os planos de previdência têm outra vantagem: permitir a transferência dos recursos diretamente para os beneficiários em caso de morte, sem precisar passar pelo inventário.

Segundo Barboza, da Genial, os beneficiários recebem os recursos em até 30 dias, enquanto o processo de duração de um inventário pode levar de um a dois anos. “Existe gente que gosta de deixar um valor em previdência privada para os seus dependentes receberem rapidamente e sem muita burocracia”, afirmou.

ATENÇÃO PARA A RENTABILIDADE

É preciso tomar cuidado na hora de escolher um fundo de previdência privada, pois muitos não conseguem uma rentabilidade interessante e cobram altas taxas de administração. De acordo com um levantamento da gestora de investimentos Monetus, nos últimos 12 meses corridos apenas 52% dos fundos de previdência conseguiram retorno superior ao CDI.

Segundo o diretor de Produto da Monetus, Vinícius Soares, fundos mais conservadores que investem em renda fixa devem ter taxas de administração de 0,5% para valerem a pena. “No entanto, existem fundos deste tipo com taxas de 3% no mercado”, declarou.

Fundos de previdência que investem em diferentes tipos de ativos (multimercados) e em renda variável costumam ter retornos melhores, mas também trazem mais risco. Por isso, não são recomendados para pessoas perto da idade de se aposentar.

Segundo Soares, fundos mais arrojados, que apresentam bons rendimentos, em geral cobram 2% de taxa de administração, porém os retornos melhores nesses casos justificam tal taxa.

Fonte: UOL

 

 

 

Aposentadoria Especial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO OU DIREITO DO TRABALHO

APOSENTADORIA ESPECIAL

Hoje vou dedicar esse vídeo aos ENFERMEIRO, TÉCNICO e AUXILAR DE ENFERMAGEM. Eles podem resgatar benefícios previdenciários que o INSS restringiu quando concedeu a APOSENTADORIA destes profissionais.

A Lei que regula o exercício da profissão é a de nº 7.498 de 25 de junho de 1986.

O Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem que efetivamente trabalhem ou tenham trabalhado em unidade hospitalar, clinicas, ambulatórios e unidades de saúde e outros, mesmo que exerceu a atividade na condição de autônomo possuem direito de acordo com o artigo 189 combinado com o artigo 193 da CLT além do artigo 1º da Constituição ao benefício da APOSENTADORIA ESPECIAL.

Este benefício está intimamente ligado a este trabalhador que durante o contrato de trabalho sem qualquer dúvida esteve exposto a agentes biológicos, portanto correndo ou correu riscos à sua saúde.

O trabalho exercido com certeza foi insalubre, e não se discute que o empregador tenha fornecido Equipamento de Proteção Individual – EPIs o que nem de longe afastou o risco biológico de efetivo prejuízo à saúde. É um risco permanente.

Ao negar a aposentadoria especial a estes profissionais o INSS desrespeita a Constituição e a Lei de benefícios, o que é ilegal.

O ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM devem requerer este direito especial e, caso não tenham trabalhado os 25 anos completos, o período efetivamente trabalhado com certeza vai servir, vai ser aproveitado para melhorar o Benefício Previdenciário da Aposentadoria.

Vamos analisar sua situação, curta nossas páginas no­­ Facebook, Twiter e Instagran­­­ e acessem nosso link advocaciamachadofilho.com.br

2a. Turma Cível manda reduzir Reajuste Abusivo de Plano de Saúde de Idosos

2a. Turma Cível manda reduzir Reajuste Abusivo de Plano de Saúde de Idosos

Em sentença da 2a. Turma Cível o Desembargador decide reduzir reajuste na mensalidade de plano de saúde, e nega seguimento ao recurso da empresa. A empresa, alegou que utilizar o Estatudo do Idoso era inaplicável no caso, veja decisão completa:

“PLANO DE SAÚDE – ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DE VALOR EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA

Ao julgar apelação interposta em face da sentença que declarou a abusividade do reajuste na mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária do beneficiário, a Turma negou provimento ao recurso. Conforme relatado, a empresa apelante defendeu a legalidade da cláusula contratual que estabelece reajustes em função de faixa etária, primeiro por ser a idade um fator de risco atuarial, depois pelo fato do referido critério estar em consonância com as normas regulamentares da ANS. Ainda de acordo com o relatório, a apelante alegou a inaplicabilidade do Estatuto do Idoso, haja vista a vigência da lei ser posterior ao contrato firmado entre as partes. Para os Desembargadores, em se tratando de plano de saúde, a imposição de reajuste fundado exclusivamente na mudança de faixa etária, revela vantagem exagerada, portanto, a cláusula contratual que assim estabelece é nula de pleno direito (art. 51, IV, do CDC). Ademais, os Julgadores destacaram que “é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”, nos termos do art. 15, §3º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Nesse contexto, observaram ainda que o plano de assistência à saúde é contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, motivo pelo qual o Estatuto do Idoso deve ser aplicado, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes de sua vigência. Dessa forma, por reconhecer a aplicabilidade do Estatuto do Idoso aos contratos de execução diferida no tempo, tanto em razão do seu caráter de ordem pública, quanto pelo seu relevante interesse social, o Colegiado negou provimento ao apelo. (Vide Informativo nº 203 – 2ª Turma Cível).” – TJDFT.jus.br