Intimação da Polícia para Esclarecimentos

Intimação da Polícia para Esclarecimentos

Intimação da Polícia Para esclarecimento

Receber Intimação da Polícia Para esclarecimento é comum. Não raro, no uso de suas atribuições a autoridade policial faz intimação para que determinada pessoa compareça ao distrito policial, para prestar esclarecimentos sobre certo fato típico, ou promova  investigações em torno da pessoa que é suspeita de tê-lo cometido.

Esse comportamento de ofício do agente da polícia judiciária não pode ser levado à categoria de constrangimento ilegal, passível de ser corrigido por intermédio do remédio constitucional (habeas corpus). Isso porque não há como juridicamente impedir que a autoridade policial realize ato persecutório a seu cargo.

Outrossim, havendo indiciamento de determinada pessoa em inquérito, e corolário constrangimento ilegal por ausência de justa causa, poderá ser combatido a partir do instante que se iniciar, pelas vias legais.

Compete ao Delegado de Policia a instauração e presidência de inquérito policial, procedimento investigatório de infrações penais e preparatório da ação penal, não havendo ilegalidade  qualquer na intimação de pessoa, para que venha prestar depoimento ou  declaração relativamente ao fato-crime em apuração, ademais, é dever de todo cidadão colaborar para o correto e efetivo cumprimento da justiça.

Deste modo, se você recebeu uma intimação da Polícia Federal ou Intimação da Polícia Civil para prestar esclarecimentos em algum Distrito Policial não se sinta intimidado, primeiro procure saber se a intimação esta preenchida com o seu nome e endereço, já é possível descartar qualquer engano já que a autoridade policial dispõe de seus dados para poder intimá-lo.

Verifique também se a intimação procede de algum número de inquérito policial ou ordem de serviço e se está ou não assinada pela autoridade competente.

É importante saber que toda acusação criminal, normalmente, inicia-se com a instauração do inquérito policial, que envolve o investigado em algum fato criminal entre os vários artigos dispostos no Código Penal.

Após este procedimento o investigado é intimado para prestar esclarecimento na Delegacia de Polícia, mas fica o alerta que este é um dos momentos primordiais para o sucesso e desenvolvimento de uma boa defesa criminal, pois é neste momento que o acusado dará sua primeira versão sobre os fatos perante o Delegado de Polícia.

A Advocacia Machado Filho atende a qualquer pessoa, seja ela, física o jurídica, desde as acusações de crimes de menor potencial ofensivo, até crimes mais graves como lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Isso posto fale com um advogado de sua confiança peça para que compareça antes de você ao Distrito Policial e tome conhecimento do caso, lhe pondo a par dos fatos.

Algumas dúvidas:

É possível pedir acesso a informações a respeito de investigações ou inquéritos policiais na Polícia Federal?

Não. O acesso a informações relacionadas a investigações criminais ou inquéritos policiais conduzidos pela Polícia Federal não está abrangido pela Lei de Acesso à Informação – LAI, na medida em que a matéria é regida por legislação específica, estando submetida à sistemática do Código de Processo Penal, que em seu art. 20 determina que a “autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”, bem como à interpretação vinculante da Súmula nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Esse posicionamento tem fundamento no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 7.724/2012, em que se prevê que o “acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica” às “hipóteses de sigilo previstas na legislação”.

1. Fui intimado pela Polícia Civil ou Federal Para prestar esclarecimento o que fazer?

R: A intimação policial ocorre ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial.

2. É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?

R: Se você é investigado, recomendamos, pois é o momento principal para o sucesso de sua defesa criminal.

3. Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?

R: Se você foi indiciado é porque provavelmente autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o Autor do Crime praticado.

4.  Recebi uma intimação do Oficial de Justiça do Fórum da Justiça Federal Criminal ou Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias o que significa?

R: significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá constituir advogado criminalista o quanto antes para a elaboração de sua defesa.

DEIXO AQUI UMA SUGESTÃO IMPORTANTÍSSIMA: – SE VOCÊ VAI NA POLÍCIA CIVIL, FEDERAL PRESTAR QUAISQUER ESCLARECIMENTOS, SEJA COMO TESTEMUNHA, OU COM INVESTIGADO, VÁ SEMPRE BEM ACOMPANHADO COM O SEU ADVOGADO!!!!

ENTRE EM CONTATO: (61)999721703

2a. Turma Cível manda reduzir Reajuste Abusivo de Plano de Saúde de Idosos

2a. Turma Cível manda reduzir Reajuste Abusivo de Plano de Saúde de Idosos

Em sentença da 2a. Turma Cível o Desembargador decide reduzir reajuste na mensalidade de plano de saúde, e nega seguimento ao recurso da empresa. A empresa, alegou que utilizar o Estatudo do Idoso era inaplicável no caso, veja decisão completa:

“PLANO DE SAÚDE – ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DE VALOR EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA

Ao julgar apelação interposta em face da sentença que declarou a abusividade do reajuste na mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária do beneficiário, a Turma negou provimento ao recurso. Conforme relatado, a empresa apelante defendeu a legalidade da cláusula contratual que estabelece reajustes em função de faixa etária, primeiro por ser a idade um fator de risco atuarial, depois pelo fato do referido critério estar em consonância com as normas regulamentares da ANS. Ainda de acordo com o relatório, a apelante alegou a inaplicabilidade do Estatuto do Idoso, haja vista a vigência da lei ser posterior ao contrato firmado entre as partes. Para os Desembargadores, em se tratando de plano de saúde, a imposição de reajuste fundado exclusivamente na mudança de faixa etária, revela vantagem exagerada, portanto, a cláusula contratual que assim estabelece é nula de pleno direito (art. 51, IV, do CDC). Ademais, os Julgadores destacaram que “é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”, nos termos do art. 15, §3º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Nesse contexto, observaram ainda que o plano de assistência à saúde é contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, motivo pelo qual o Estatuto do Idoso deve ser aplicado, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes de sua vigência. Dessa forma, por reconhecer a aplicabilidade do Estatuto do Idoso aos contratos de execução diferida no tempo, tanto em razão do seu caráter de ordem pública, quanto pelo seu relevante interesse social, o Colegiado negou provimento ao apelo. (Vide Informativo nº 203 – 2ª Turma Cível).” – TJDFT.jus.br

 

O que é seu é meu? Meu bem? Nossos Bens?

O que é seu é meu? Meu bem? Nossos Bens?

 MEU BEM, NOSSOS BENS!
De acordo com a Lei n. 9.278/1996, art. 5º, “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”. Confira a lei na íntegra:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9278.htm

Evite multa do ITCMD: Inventários Extrajudiciais

Atualizações do ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no Distrito Federal para 2016

(Atualizado pelas Leis Distritais nº 5.452/2015 e 5.549/2015)

Desde fevereiro de 2015 está em vigor a aplicação de multa em caso de extrapolação do prazo para início do inventário. Leia o artigo, conheça o assunto e se previna contra essa cobrança que pode gerar prejuízo para seu bolso.

Início de inventário no DF: 60 dias ou multa de 20% sobre o ITCD

Recentemente, uma nova lei foi publicada no Distrito Federal e essa lei influencia diretamente todas as pessoas cujos entes faleceram nos últimos meses.

A referida lei modificou dispositivos da lei que regulamenta o ITCD (imposto de transmissão causa mortis e doação), cujo pagamento é obrigatório em todos os processos de inventário. O inventário é o procedimento judicial ou extrajudicial que visa a transmissão dos bens do nome da pessoa falecida para os seus herdeiros.

A norma em discussão é a Lei Distrital n.º 5.452 de 18 de fevereiro de 2015, cujo art. 4º, inciso IV, que alterou o art. 11-A da Lei 3.804, de 8 de fevereiro de 2006 (que trata sobre o ITCD), acrescendo-lhe a seguinte redação:

Art. 11-A. Fica sujeito a multa de:

I – 20% do valor do imposto aquele que deixar de abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha;

II – 100% do valor do imposto devido aquele que deixar de submeter à tributação, total ou parcialmente, bens, direitos, títulos ou créditos ou prestar declaração inexata visando reduzir o montante do imposto ou evitar seu pagamento;

III – R$100,00 aquele que deixar de cumprir qualquer obrigação acessória prevista na legislação.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, a multa incide sobre o imposto não submetido a tributação.

Assim, aqueles que não promoverem o início do processo de inventário no prazo legal, estarão sujeitos à imposição de multa no valor de 20% do imposto. Importante: o prazo para início do inventário é de 60 dias a partir da abertura da sucessão (que é a data do falecimento). Veja o art. 983 do Código de Processo Civil:

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Por fim, vale lembrar que existe ainda a previsão de multa no valor de 100% sobre o imposto para o caso de bens que não foram submetidos à tributação.

A aplicação da multa já está acontecendo?

Segundo a lei n.º 5.452/2015, o dispositivo que regulamentou a existência da multa somente começará a ter efeito a partir da publicação, porquanto o texto inserido está previsto no art. 4º da lei modificadora. Conforme está no art. 6º:

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – a partir da sua publicação, em relação aos arts. 3º e 4º;

II – a partir de 1º de janeiro de 2016, em relação aos demais dispositivos.

Portanto, a legislação do ITCD (lei 3.804/06) já foi modificada e a multa está em vigor. Isso quer dizer que, desde fevereiro, todas as pessoas poderão sofrer com o pagamento adicional dos 20% sobre o ITCD caso extrapolem o prazo de 60 dias para início do inventário.

O que fazer agora?

A maioria das pessoas que passa pelo luto possui grande resistência em iniciar o processo de inventário com rapidez. Algumas vezes, elas acham que estarão se colocando em uma zona de guerra e passando a imagem que são capitalistas e não respeitam a morte do ente. Outras vezes, simplesmente, não querem gerar o desgaste adicional de mover o inventário, contratar advogado e pagar imposto de transmissão.

No entanto, diante desse novo cenário, renove seus pensamentos a respeito do assunto e inicie o procedimento de inventário com a maior rapidez possível. Recomenda-se que aproximadamente 3 semanas após a morte, inicie-se a procura do advogado, a fim de que, decorrido 1 mês do falecimento, haja a contração e, com 1 mês e meio, a abertura do procedimento de inventário.

Apesar de a multa ainda não produzir efeitos, é importante desde já divulgar a informação a respeito de sua existência e estimular a aquisição de um novo comportamento: a celeridade no início do procedimento de inventário.

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Defesa de médicos; Contestação de Acusações da Polícia; Defesa em ação de Indenização por erro médico; Defesa em ação de Omissão de socorro; eutanásia; aborto; lesão corporal; exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica; charlatanismo, curandeirismo, omissão de notificação de doença; violação de segredo profissional; falsidade de atestado médico. Defesa em Indenização por erro médico. Responsabilidade Criminal do anestesista. Responsabilidade Criminal do médico. Defesa em ações de Juizados Civeis e Criminais em geral.