Evite multa do ITCMD: Inventários Extrajudiciais

Atualizações do ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no Distrito Federal para 2016

(Atualizado pelas Leis Distritais nº 5.452/2015 e 5.549/2015)

Desde fevereiro de 2015 está em vigor a aplicação de multa em caso de extrapolação do prazo para início do inventário. Leia o artigo, conheça o assunto e se previna contra essa cobrança que pode gerar prejuízo para seu bolso.

Início de inventário no DF: 60 dias ou multa de 20% sobre o ITCD

Recentemente, uma nova lei foi publicada no Distrito Federal e essa lei influencia diretamente todas as pessoas cujos entes faleceram nos últimos meses.

A referida lei modificou dispositivos da lei que regulamenta o ITCD (imposto de transmissão causa mortis e doação), cujo pagamento é obrigatório em todos os processos de inventário. O inventário é o procedimento judicial ou extrajudicial que visa a transmissão dos bens do nome da pessoa falecida para os seus herdeiros.

A norma em discussão é a Lei Distrital n.º 5.452 de 18 de fevereiro de 2015, cujo art. 4º, inciso IV, que alterou o art. 11-A da Lei 3.804, de 8 de fevereiro de 2006 (que trata sobre o ITCD), acrescendo-lhe a seguinte redação:

Art. 11-A. Fica sujeito a multa de:

I – 20% do valor do imposto aquele que deixar de abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha;

II – 100% do valor do imposto devido aquele que deixar de submeter à tributação, total ou parcialmente, bens, direitos, títulos ou créditos ou prestar declaração inexata visando reduzir o montante do imposto ou evitar seu pagamento;

III – R$100,00 aquele que deixar de cumprir qualquer obrigação acessória prevista na legislação.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, a multa incide sobre o imposto não submetido a tributação.

Assim, aqueles que não promoverem o início do processo de inventário no prazo legal, estarão sujeitos à imposição de multa no valor de 20% do imposto. Importante: o prazo para início do inventário é de 60 dias a partir da abertura da sucessão (que é a data do falecimento). Veja o art. 983 do Código de Processo Civil:

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Por fim, vale lembrar que existe ainda a previsão de multa no valor de 100% sobre o imposto para o caso de bens que não foram submetidos à tributação.

A aplicação da multa já está acontecendo?

Segundo a lei n.º 5.452/2015, o dispositivo que regulamentou a existência da multa somente começará a ter efeito a partir da publicação, porquanto o texto inserido está previsto no art. 4º da lei modificadora. Conforme está no art. 6º:

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – a partir da sua publicação, em relação aos arts. 3º e 4º;

II – a partir de 1º de janeiro de 2016, em relação aos demais dispositivos.

Portanto, a legislação do ITCD (lei 3.804/06) já foi modificada e a multa está em vigor. Isso quer dizer que, desde fevereiro, todas as pessoas poderão sofrer com o pagamento adicional dos 20% sobre o ITCD caso extrapolem o prazo de 60 dias para início do inventário.

O que fazer agora?

A maioria das pessoas que passa pelo luto possui grande resistência em iniciar o processo de inventário com rapidez. Algumas vezes, elas acham que estarão se colocando em uma zona de guerra e passando a imagem que são capitalistas e não respeitam a morte do ente. Outras vezes, simplesmente, não querem gerar o desgaste adicional de mover o inventário, contratar advogado e pagar imposto de transmissão.

No entanto, diante desse novo cenário, renove seus pensamentos a respeito do assunto e inicie o procedimento de inventário com a maior rapidez possível. Recomenda-se que aproximadamente 3 semanas após a morte, inicie-se a procura do advogado, a fim de que, decorrido 1 mês do falecimento, haja a contração e, com 1 mês e meio, a abertura do procedimento de inventário.

Apesar de a multa ainda não produzir efeitos, é importante desde já divulgar a informação a respeito de sua existência e estimular a aquisição de um novo comportamento: a celeridade no início do procedimento de inventário.

Dê a sua colaboração

Direito Penal Médico

Direito Penal Médico

DIREITO PENAL MÉDICO
Defesa de médicos; Contestação de Acusações da Polícia; Defesa em ação de Indenização por erro médico; Defesa em ação de Omissão de socorro; eutanásia; aborto; lesão corporal; exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica; charlatanismo, curandeirismo, omissão de notificação de doença; violação de segredo profissional; falsidade de atestado médico. Defesa em Indenização por erro médico. Responsabilidade Criminal do anestesista. Responsabilidade Criminal do médico. Defesa em ações de Juizados Civeis e Criminais em geral.

Crimes Ambientais

Crimes Ambientais

Não raro somos procurados por clientes que se sentiram injustiçados pela forma agressiva e desproporcional que se valeram autoridades competentes de fiscalização na condução de autuação de crimes ambientais, na maioria das vezes de forma totalmente abusiva.

Importante salientar ainda que embora a conversão da multa ambiental em prestação de serviço tenha atualmente previsão legal, exige cautela na sua aplicação.

O assunto, na medida em que interfere nos direitos dos administrados e que representa renúncia de verbas públicas, representa certa complexidade, sendo tema tratado pela doutrina e jurisprudência pátrias.

A de se considerar que a previsão legal de conversão requer uma interpretação restritiva e focada exclusivamente no interesse público e na efetivação do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A Advocacia Machado Filho atua administrativa e judicialmente em favor dos interesses de crimes contra a fauna e flora (desmatamento, corte de vegetação); crimes de poluição; crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; crimes contra a administração ambiental – área penal e administrativa (multas).

Vale ainda lembrar que qualquer cidadão ou pessoa jurídica que tenha sido autuado pelo IBAMA ou Órgão conveniado e/ou que tenha produtos ambientais apreendidos poderá impugnar esses atos num prazo de até 20(vinte) dias após a lavratura dos respectivos autos de infração e/ou termos de apreensão e depósito; na forma do Art. 3° da lei 8.005/90, de 22/03/90, regulamentada pela Portaria/Ibama/n° 044/97 ; apresentando a competente defesa. Tal requerimento de defesa deverá ser endereçado ao Superintendente do Ibama no Estado de origem da autuação, em primeira instância.

Em caso de indeferimento da defesa, o autuado poderá reapresentar sua defesa (apresentando fato novo) ao Presidente do Ibama, em segunda Instância. As instâncias subsequentes são as seguintes: o Ministro do Ministério do Meio Ambiente, do Recursos Hídricos e da Amazônia Legal-MMA e, finalmente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.
Advogados Criminalistas

Advogados Criminalistas

A Advocacia Machado Filho Advogados Associados promove diligentemente a defesa de seus clientes com absoluto sigilo e discrição, pugnando pela garantia de seus direitos individuais, processuais e constitucionais. Atua na defesa do acusado e da vítima, pessoa física ou jurídica, em todas as esferas e instâncias, em qualquer área do Direito Penal, de forma preventiva, contenciosa e, ainda, consultiva, elaborando pareceres.

A equipe de advogados do Advocacia Machado Filho Advogados Associados  defende a tese que “na prática a teoria é outra, ou seja, a experiência e conhecimento prático habitual com a área faz a diferença na capacidade e qualidade de conseguir promover a defesa plena de seus clientes com mais segurança e conhecimento dos trâmites e do funcionamento do processo.

O escritório Advocacia Machado Filho Advogados Associados, especializado em Advocacia Criminal, está sediado na cidade de São Paulo, patrocina também causas em outras cidades e Estados, onde destaca-se em Acompanhamento em delegacias | Flagrante | Preventiva | Temporária | Habeas Córpus | Inquérito | Processo Criminal e outros.

Nossa missão é defender plenamente nossos clientes, oferecendo atendimento personalizado, com qualidade, respeito e atenção as suas necessidades individuais, promovendo a aplicação de seus direitos e garantias legais.

Furto

Furto

Apontando a falta de necessidade de custódia por conta da “incoerência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva”, o desembargador Luiz Augusto San Juan França, do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu em caráter liminar Habeas Corpus apresentado pelos advogados de dois homens presos em flagrante. Eles foram acusados de tentativa de furto qualificado e tiveram a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva por ordem da juíza Teresa de Almeida Ribeiro Magalhães, do Departamento de Execuções Criminais e de Inquéritos Policiais (Dipo). Tanto a conversão em prisão preventiva como a concessão da liminar ocorreram durante o plantão judiciário deste fim de semana.

O caso começou na sexta-feira (7/2), quando dois homens foram flagrados pelo dono do carro que tentavam furtar na City Lapa, zona oeste de São Paulo. Eles teriam se juntando a um terceiro comparsa e fugiram, enquanto a vítima acionou a Polícia Militar. Quase duas horas depois, a três quilômetros do local, dois suspeitos foram abordados por policiais em um carro semelhante ao utilizado pelos criminosos na fuga. De acordo com o HC, impetrado pelo advogado Nilson Cruz dos Santos, do Eluf e Santos Sociedade de Advogados, eles disseram que voltavam de uma adega na Vila Hamburguesa, em que foram para fazer um pagamento. Um dos homens disse que era dono de outra adega — o segundo foi apontado como seu funcionário —, e que fazia compras junto à primeira adega para revender seus produtos. Chamado pelos policiais, um funcionário da adega da Vila Hamburguesa reconheceu os dois homens como seus clientes.

Durante o reconhecimento, a vítima disse que não tinha 100% de certeza de que os dois suspeitos eram os homens que furtaram seu carro, afirmando apenas que as roupas eram semelhantes. Dentro do carro em que a dupla estava foram encontradas ferramentas comuns e uma bobina que o dono da adega tinha comprado para o carro de sua mãe, com a nota fiscal sendo apresentada aos policiais. Os oficiais alegaram que tratava-se de um módulo de ignição, como o que foi levado do carro da vítima. De acordo com o HC, “causa estranheza não serem localizados dois módulos de ignição, uma vez que o veículo da vitima restou sem nenhum módulo de ignição”. Os policiais apontaram que, informalmente, os dois suspeitos admitiram o crime, mas a peça de Nilson dos Santos alega que “nada de formal existe”.

Primeira instância

Após a prisão em flagrante, Nilson Cruz dos Santos apresentou pedido de liberdade provisória à juíza Teresa de Almeida, responsável pelo plantão do Dipo, com as mesmas argumentações incluídas no pedido de HC. Ele afirmou que mesmo com a pena máxima para tentativa de furto qualificado chegue a oito anos de prisão, os dois réus são tecnicamente primários e o crime foi cometido sem uso de violência, o que permitiria a aplicação de medidas restritivas de direitos. O advogado informou que a prisão preventiva deve ser concedida apenas “em situações de absoluta necessidade, o que não é o caso em questão”, até porque sequer a autoria do crime foi confirmada.

No entanto, a juíza negou o pedido, afirmando que “há indícios de autoria e de materialidade”, sendo que a prisão preventiva permitiria a aplicação da lei penal, caso necessária, além da manutenção da ordem pública. De acordo com ela, “os indiciados, em tese, praticaram condutas graves”. Teresa de Almeida citou o fato de o dono da adega possuir antecedentes criminais, por furto, roubo e receptação, e seu funcionário — que nasceu em Brasília — não ter provado estabilidade em São Paulo, apenas a afirmação de que vive na cidade há quase dois anos.

Liminar


No pedido de Habeas Corpus encaminhado ao TJ-SP, o advogado informa que é totalmente descabida a manutenção da prisão cautelar. Entre os motivos citados, estão a pena mínima por tentativa de furto qualificado, que fica em dois anos de prisão, o que torna a pena passível de cumprimento em regime aberto. A petição apontou que o fato de o dono da adega possuir antecedentes criminais não representa certeza de culpa, e ele ainda é tecnicamente primário. Em relação ao funcionário, a defesa afirma que toda a família vive em Guarulhos, o que garante laços sólidos com a região metropolitana da capital paulista. O advogado criminalista disse que “não há indícios que a soltura dos pacientes colocaria em risco a ordem pública”, sendo que “a decisão que indeferiu o pedido de liberdade está fundamenta de forma genérica, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico”.

As alegações incluídas na decisão da juíza plantonista do Dipo, para Nilson e Luiza, são apenas suposições, sendo que também não é válida a argumentação de que é necessário garantir a ordem pública. Os defensores alegaram que a presunção de inocência faz com que a prisão antes do trânsito em julgado do caso seja permitida apenas em “hipóteses específicas expressamente previstas em lei”. Ao receber o caso durante o plantão do TJ-SP, o desembargador Luiz Augusto San Juan França acolheu em caráter liminar o pedido, determinando a expedição dos alvarás de soltura. Ele afirmou em sua decisão que o crime de que são acusados foi praticado sem violência ou grave ameaça e sem aspectos que tornem necessária a custódia. O desembargador também citou o fato de os dois homens possuírem residência fixa e ocupações lícitas.

Fonte: Conjur

Advocacia Criminal

Advocacia Criminal

O Advocacia Machado Filho Advogados Associados – Advocacia Criminal possui uma equipe de advogados especializados na esfera criminal. Nosso escritório de advocacia atua em todo Estado, nas Justiças Federal e Estadual, tanto em casos de crimes dolosos contra a vida, submetidos ao Tribunal do Júri, como também em causas criminais da competência do juiz singular.

No Advocacia Machado Filho Advogados Associados a experiência e a especialização se traduzem na segurança para nossos clientes, sempre com absoluto sigilo e discrição.

A Advocacia Machado Filho Advogados Associados é uma advocacia criminal que por meio de Advogado Criminal (ou advogado criminalista) atua nas diversas áreas do direito penal. Entre outras atividades que nosso escritório exerce se destaca:

  • Defesa em Inquérito Policial e em Ação Penal
  • Requerimento para revogação ou relaxamento de prisão
  • Impetração de Habeas Corpus
  • Pedido de Liberdade Provisória
  • Revisão Criminal
  • Recursos em Geral
  • Justiça Militar
  • Pedido de Instauração de Queixa Crime
Como é o Crime de Estelionato

Como é o Crime de Estelionato

Estelionato é ato definido como crime, tipificado pelo (Título II, Capítulo VI, Artigo 171), como “obter, para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.”
advogado criminal em sp

Para a caracterização do delito é necessária a exista existência dos quatro requisitos do tipo penal, quais sejam:
1) obtenção de vantagem;
2) causando prejuízo a outrem;
3) utilização de ardil,
4) induzir alguém a erro.

A falta de qualquer um destes elementos, não se completa a figura delitiva, podendo, entretanto, formar-se até algum outro crime, mas não o de estelionato.

O estelionato atenta contra o patrimônio e pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de induzir ou manter outra pessoa ao erro, com intenção de obter vantagem e certo de que irá causar prejuízo.

É crime doloso, não havendo forma culposa. Há aumento na pena caso seja cometido contra entidade de direito público ou instituto de economia particular, assistência social ou beneficência.

O Art. 171, §1º, diz que se o criminoso é primário e É DE PEQUENO VALOR O PREJUÍZO, o juiz pode aplicar pena de detenção, diminuindo de 1 a 2/3 ou aplicar somente multa.
A pena prevista para o crime de estelionato é de 1 a 5 anos de reclusão e multa.
A aplicação da pena consiste na análise de 3 (três) fases.

1ª Fase – O Juiz da causa irá analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e sendo favoráveis ao Réu, ele poderá fixar a pena-base no mínimo legal, que no caso do estelionato é 1 (um) ano.

2ª Fase – O Juiz analisará se existem agravantes ou atenuantes (Arts. 61, 62 e 65 do Código Penal) e se constatar não haver agravantes, poderá, mantendo a pena no mínimo legal 1 (um) ano ou majorar.

3ª Fase – Nesta última o Juiz verificará a existência de causas de aumento e diminuição de pena. Havendo, ele poderá aplicar uma delas.

Logo, se considerarmos o mínimo legal, que é de um ano, com a redução de 1 a 2/3, poderá, portanto fixar a pena em 8 meses, ou até 4 meses de detenção.

Assim, se a pena privativa de liberdade, for fixada em até 1 ano, poderá ser substituída por uma restritivas de direito ou por pena de multa, se acima de 1 ano e não superior a 4 anos, por duas restritivas de direitos ou por uma restritivas de direito e multa. Acima de 4 anos poderá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, tendo direito à progressão para o aberto após cumprir 1/6 da pena.

A Suspensão Condicional do processo está regula no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, lei dos Juizados especiais, o qual estabelece:

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I – reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II – proibição de freqüentar determinados lugares;
III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos. Sua causa, portanto, se observa em crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 (um) ano (crimes de médio potencial ofensivo), devendo esta ser proposta pelo Ministério Público pelo prazo de 2 a 4 anos.
Alguns pontos importantes:
1) as causas de diminuição e aumento da pena deverão ser observadas para a propositura do instituto, tendo em vista que esta altera os limites da pena no tipo.
2) O acusado poderá recusar a Suspensão;
3) A suspensão será estabelecida mediante algumas condições (art. 89, § 1º, I a IV): reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; proibição de frequentar determinados lugares; proibição de se ausentar da comarca onde reside, sem autorização do juiz; comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
4) O Juiz pode especificar outras condições que entender necessárias;
5) Não correrá a prescrição durante o prazo de suspenção.
Sentença – Estelionato – 2315/03 – Condenação

 

 

STF aprova prisão antes de julgamento

STF aprova prisão antes de julgamento

Fora aprovado ontem, por 7×4 no STF a execução de pena a partir da decisão judicial de segunda instância. Desta forma, o Réu que tiver condenação de prisão em primeira instância mantida pelo tribunal pode ser recolhido e custodiado a uma penitenciária. A princípio a decisão parece atacar a liberdade de ir e vir de forma provisória, antes de se ter a confirmação de que se exauriram todos os meios de defesa assegurados pela lei, cujo se iniciam pelos artigos 5º, LVII; 15, I e III; 41, §1º, I; 55, VI da Constituição Federal, passam pelos artigos 14, parágrafo único; 55; 352, II; 466-A; 495 do Código de Processo Civil, também cristalinos nos artigos 1.525, V; 1.563; 1.580 do Código Penal e artigos 2º, parágrafo único; 50; 51; 110, §1º do Código de Processo Penal.

Atropelar o instituto da coisa julgada sob o argumento de combate a morosidade da justiça chega a beiras as vias do absurdo quando se trata de matéria criminal, até mesmo porque a privação de liberdade não é algo que se garante em juízo para que posteriormente se possa devolver.

Ademais, tal pensamento rende-se a tão discutida regra que afirma que “o direito é o que o judiciário diz que é” ao passo que amplia os poderes do STF que com o passar do tempo tem tomado o lugar do legislador.

 

Rede Globo é condenada a indenizar juíza por danos morais

Rede Globo é condenada a indenizar juíza por danos morais

A matéria é datada de novembro de 2015, mas resolvemos divulgar em nosso site:

“As denúncias sobre supostas irregularidades em processos de adoção continuam dando o que falar em Gaspar. Após a condenação em primeira instância do vereador José Amarildo Rampelotti, PT, por afirmações que fez na tribuna da Câmara contra a juíza Ana Paula Amaro da Silveira, que conduzia os processos de adoção na Comarca de Gaspar até 2012, nessa segunda-feira, dia 24, uma ação cominatória com indenização por danos morais movida pela juíza contra a Rede Globo (Globo Comunicações e Participações S. A.) recebeu sentença da juíza substituta Cleni Serly Rauen Vieira, da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital.

A decisão condenou a Rede Globo ao pagamento de R$ 500 mil a título de indenização por danos morais em favor da juíza Ana Paula, acrescidos de atualização monetária a partir da data da decisão e juros de mora de 1% a partir da publicação da reportagem. Segundo a sentença, a emissora ainda deve conceder à juíza Ana Paula direito de resposta na mesma proporção e no mesmo espaço destinado à reportagem exibida em 24 de março de 2013. O prazo para o direito de resposta é de 10 dias após o trânsito em julgado da ação, sob pena de multa diária de R$ 5.000. Da decisão ainda cabe recurso.

————

Confira abaixo mais informações e a opinião do colunista Herculano Domício, publicados também na versão online da coluna Olhando a Maré:

REDE GLOBO É CONDENADA EM GASPAR A PAGAR R$500 MIL POR REPORTAGEM CONTRA A JUIZA ANA PAULA AMARO DA SILVEIRA NO POLÊMICO CASO DAS ADOÇÕES. DA SENTENÇA DA JUIZA SUBSTITUTA CLENI SERLY RAUEN VIEIRA CABE RECURSO.

Parte 1

A Rede Globo exibia uma novela de ficção que tratava de tráfico humano. E ela resolveu promover a audiência com reportagens no Fantástico onde a realidade imitava a ficção. E chegou a Gaspar, onde havia um programa de adoção que era de crianças e adolescentes que era modelo e premiado no Brasil.

Ele foi sempre tocado pela juíza Ana Paula Amaro da Silveira, que por aqui ficou 11 anos, conhecida por suas decisões que contrariavam os interesses do poder e poderosos, principalmente no âmbito da Moralidade Pública, quando demandada a decidir nos autos e nas provas pelo Ministério Público Estadual.

Quando a reportagem da Globo, vinda da Bahia chegou aqui em março de 2013 (a exibição foi no dia 24), Ana Paula já não era mais juíza na Comarca. Ela havia se transferido para Florianópolis, numa promoção. E ai o poder de plantão conspirou a favor da pauta jornalística, como vingança. E a Globo, manteve a versão.

E há outros processos decorrentes deste assunto contra políticos. Um deles já teve sentença condenatória em primeiro grau, o do presidente do PT de Gaspar e vereador José Amarildo Rampelotti. Outro que aguarda, é o do cunhado do prefeito também vereador, Antônio Carlos Dalsochio, ambos do PT.

Parte 2

A sentença extensamente fundamentada e que já teve juiz que se declarou impedido de prosseguir no feito, tem 29 páginas e foi pronunciada ontem.

Ela se resume em condenar a ré (Globo Comunicações e Participações SA) ao pagamento da importância de R$500.000,00 a título de indenização por danos morais em favor da autora, acrescidos de atualização monetária a partir da data da decisão (sumula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (Sumula 54 STJ, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil;

Condenar a ré à obrigação de fazer consistente em conceder à autora o direito de resposta, na mesma proporção e no mesmo espaço destinado à reportagem exibida no programa Fantástico no dia 24/03/2013, objeto controvérsia, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária no valo de R$5.000,00, cujo texto deverá ser formulado pela autora e submetido ao juízo para homologação de seu conteúdo.

Condenou a juíza Cleni Serly Rauen Vieira a também a Globo nesta Ação Cominatória com Indenizatória por Danos Morais, ao pagamento das custas processuais e a sucumbência de 15% dos honorários advocatícios.”

Fonte: http://cruzeirodovale.com.br/geral/rede-globo-e-condenada-a-indenizar-juiza-ana-paula-amaro-da-silveira/

Acusada de Tráfico tem direito a prisão domiciliar

Acusada de Tráfico tem direito a prisão domiciliar

Com base no Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/16), uma mulher acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico teve sua prisão cautelar convertida em domiciliar. Além de ser ré primária, ela é mãe de uma menina de 4 anos com deficiência. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A mulher foi presa em flagrante com 431 gramas de maconha, 37 gramas de cocaína e duas balanças de precisão e acusada pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.

A defesa contestou a decisão, alegando que os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) para a preventiva não estariam presentes e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319. Além disso, registrou que a acusada é mãe de uma filha pequena que tem crises convulsivas decorrentes de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor.

Após uma frustrada tentativa no Tribunal de Justiça de São Paulo, a defesa impetrou Habeas Corpus no STJ, com pedido de liminar, requerendo a concessão de prisão domiciliar.

Em seu voto, o ministro relator, Joel Ilan Paciornik, afirmou que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em dados concretos, a periculosidade da ré e a gravidade do delito.

No entanto, segundo o magistrado, é preciso levar em conta a necessidade de assistência à filha menor, conforme previsto no artigo 318, V, do CPP — dispositivo introduzido pelo Estatuto da Primeira Infância. De acordo com Paciornik, a hipótese de substituição da prisão preventiva pela domiciliar para atender ao interesse de filhos menores deve ser analisada caso a caso pelo juiz.

“Ainda que se trate de crime equiparado a hediondo, pesa em favor da paciente o fato de se tratar de acusada primária, que possui bons antecedentes e residência fixa”, afirmou o ministro.

“Considerando que a presente conduta ilícita foi acontecimento isolado na vida da paciente, acrescido ao fato de que até o momento da prisão era ela a responsável pela guarda, criação e orientação da criança, entendo como adequada a conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar, mostrando-se a medida suficiente, no caso concreto, para garantir a ordem pública”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 394.039

Fonte: http://www.conjur.com.br