Furto

Furto

Apontando a falta de necessidade de custódia por conta da “incoerência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva”, o desembargador Luiz Augusto San Juan França, do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu em caráter liminar Habeas Corpus apresentado pelos advogados de dois homens presos em flagrante. Eles foram acusados de tentativa de furto qualificado e tiveram a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva por ordem da juíza Teresa de Almeida Ribeiro Magalhães, do Departamento de Execuções Criminais e de Inquéritos Policiais (Dipo). Tanto a conversão em prisão preventiva como a concessão da liminar ocorreram durante o plantão judiciário deste fim de semana.

O caso começou na sexta-feira (7/2), quando dois homens foram flagrados pelo dono do carro que tentavam furtar na City Lapa, zona oeste de São Paulo. Eles teriam se juntando a um terceiro comparsa e fugiram, enquanto a vítima acionou a Polícia Militar. Quase duas horas depois, a três quilômetros do local, dois suspeitos foram abordados por policiais em um carro semelhante ao utilizado pelos criminosos na fuga. De acordo com o HC, impetrado pelo advogado Nilson Cruz dos Santos, do Eluf e Santos Sociedade de Advogados, eles disseram que voltavam de uma adega na Vila Hamburguesa, em que foram para fazer um pagamento. Um dos homens disse que era dono de outra adega — o segundo foi apontado como seu funcionário —, e que fazia compras junto à primeira adega para revender seus produtos. Chamado pelos policiais, um funcionário da adega da Vila Hamburguesa reconheceu os dois homens como seus clientes.

Durante o reconhecimento, a vítima disse que não tinha 100% de certeza de que os dois suspeitos eram os homens que furtaram seu carro, afirmando apenas que as roupas eram semelhantes. Dentro do carro em que a dupla estava foram encontradas ferramentas comuns e uma bobina que o dono da adega tinha comprado para o carro de sua mãe, com a nota fiscal sendo apresentada aos policiais. Os oficiais alegaram que tratava-se de um módulo de ignição, como o que foi levado do carro da vítima. De acordo com o HC, “causa estranheza não serem localizados dois módulos de ignição, uma vez que o veículo da vitima restou sem nenhum módulo de ignição”. Os policiais apontaram que, informalmente, os dois suspeitos admitiram o crime, mas a peça de Nilson dos Santos alega que “nada de formal existe”.

Primeira instância

Após a prisão em flagrante, Nilson Cruz dos Santos apresentou pedido de liberdade provisória à juíza Teresa de Almeida, responsável pelo plantão do Dipo, com as mesmas argumentações incluídas no pedido de HC. Ele afirmou que mesmo com a pena máxima para tentativa de furto qualificado chegue a oito anos de prisão, os dois réus são tecnicamente primários e o crime foi cometido sem uso de violência, o que permitiria a aplicação de medidas restritivas de direitos. O advogado informou que a prisão preventiva deve ser concedida apenas “em situações de absoluta necessidade, o que não é o caso em questão”, até porque sequer a autoria do crime foi confirmada.

No entanto, a juíza negou o pedido, afirmando que “há indícios de autoria e de materialidade”, sendo que a prisão preventiva permitiria a aplicação da lei penal, caso necessária, além da manutenção da ordem pública. De acordo com ela, “os indiciados, em tese, praticaram condutas graves”. Teresa de Almeida citou o fato de o dono da adega possuir antecedentes criminais, por furto, roubo e receptação, e seu funcionário — que nasceu em Brasília — não ter provado estabilidade em São Paulo, apenas a afirmação de que vive na cidade há quase dois anos.

Liminar


No pedido de Habeas Corpus encaminhado ao TJ-SP, o advogado informa que é totalmente descabida a manutenção da prisão cautelar. Entre os motivos citados, estão a pena mínima por tentativa de furto qualificado, que fica em dois anos de prisão, o que torna a pena passível de cumprimento em regime aberto. A petição apontou que o fato de o dono da adega possuir antecedentes criminais não representa certeza de culpa, e ele ainda é tecnicamente primário. Em relação ao funcionário, a defesa afirma que toda a família vive em Guarulhos, o que garante laços sólidos com a região metropolitana da capital paulista. O advogado criminalista disse que “não há indícios que a soltura dos pacientes colocaria em risco a ordem pública”, sendo que “a decisão que indeferiu o pedido de liberdade está fundamenta de forma genérica, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico”.

As alegações incluídas na decisão da juíza plantonista do Dipo, para Nilson e Luiza, são apenas suposições, sendo que também não é válida a argumentação de que é necessário garantir a ordem pública. Os defensores alegaram que a presunção de inocência faz com que a prisão antes do trânsito em julgado do caso seja permitida apenas em “hipóteses específicas expressamente previstas em lei”. Ao receber o caso durante o plantão do TJ-SP, o desembargador Luiz Augusto San Juan França acolheu em caráter liminar o pedido, determinando a expedição dos alvarás de soltura. Ele afirmou em sua decisão que o crime de que são acusados foi praticado sem violência ou grave ameaça e sem aspectos que tornem necessária a custódia. O desembargador também citou o fato de os dois homens possuírem residência fixa e ocupações lícitas.

Fonte: Conjur

Advocacia Criminal

Advocacia Criminal

O Advocacia Machado Filho Advogados Associados – Advocacia Criminal possui uma equipe de advogados especializados na esfera criminal. Nosso escritório de advocacia atua em todo Estado, nas Justiças Federal e Estadual, tanto em casos de crimes dolosos contra a vida, submetidos ao Tribunal do Júri, como também em causas criminais da competência do juiz singular.

No Advocacia Machado Filho Advogados Associados a experiência e a especialização se traduzem na segurança para nossos clientes, sempre com absoluto sigilo e discrição.

A Advocacia Machado Filho Advogados Associados é uma advocacia criminal que por meio de Advogado Criminal (ou advogado criminalista) atua nas diversas áreas do direito penal. Entre outras atividades que nosso escritório exerce se destaca:

  • Defesa em Inquérito Policial e em Ação Penal
  • Requerimento para revogação ou relaxamento de prisão
  • Impetração de Habeas Corpus
  • Pedido de Liberdade Provisória
  • Revisão Criminal
  • Recursos em Geral
  • Justiça Militar
  • Pedido de Instauração de Queixa Crime
Como é o Crime de Estelionato

Como é o Crime de Estelionato

Estelionato é ato definido como crime, tipificado pelo (Título II, Capítulo VI, Artigo 171), como “obter, para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.”
advogado criminal em sp

Para a caracterização do delito é necessária a exista existência dos quatro requisitos do tipo penal, quais sejam:
1) obtenção de vantagem;
2) causando prejuízo a outrem;
3) utilização de ardil,
4) induzir alguém a erro.

A falta de qualquer um destes elementos, não se completa a figura delitiva, podendo, entretanto, formar-se até algum outro crime, mas não o de estelionato.

O estelionato atenta contra o patrimônio e pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de induzir ou manter outra pessoa ao erro, com intenção de obter vantagem e certo de que irá causar prejuízo.

É crime doloso, não havendo forma culposa. Há aumento na pena caso seja cometido contra entidade de direito público ou instituto de economia particular, assistência social ou beneficência.

O Art. 171, §1º, diz que se o criminoso é primário e É DE PEQUENO VALOR O PREJUÍZO, o juiz pode aplicar pena de detenção, diminuindo de 1 a 2/3 ou aplicar somente multa.
A pena prevista para o crime de estelionato é de 1 a 5 anos de reclusão e multa.
A aplicação da pena consiste na análise de 3 (três) fases.

1ª Fase – O Juiz da causa irá analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e sendo favoráveis ao Réu, ele poderá fixar a pena-base no mínimo legal, que no caso do estelionato é 1 (um) ano.

2ª Fase – O Juiz analisará se existem agravantes ou atenuantes (Arts. 61, 62 e 65 do Código Penal) e se constatar não haver agravantes, poderá, mantendo a pena no mínimo legal 1 (um) ano ou majorar.

3ª Fase – Nesta última o Juiz verificará a existência de causas de aumento e diminuição de pena. Havendo, ele poderá aplicar uma delas.

Logo, se considerarmos o mínimo legal, que é de um ano, com a redução de 1 a 2/3, poderá, portanto fixar a pena em 8 meses, ou até 4 meses de detenção.

Assim, se a pena privativa de liberdade, for fixada em até 1 ano, poderá ser substituída por uma restritivas de direito ou por pena de multa, se acima de 1 ano e não superior a 4 anos, por duas restritivas de direitos ou por uma restritivas de direito e multa. Acima de 4 anos poderá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, tendo direito à progressão para o aberto após cumprir 1/6 da pena.

A Suspensão Condicional do processo está regula no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, lei dos Juizados especiais, o qual estabelece:

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I – reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II – proibição de freqüentar determinados lugares;
III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos. Sua causa, portanto, se observa em crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 (um) ano (crimes de médio potencial ofensivo), devendo esta ser proposta pelo Ministério Público pelo prazo de 2 a 4 anos.
Alguns pontos importantes:
1) as causas de diminuição e aumento da pena deverão ser observadas para a propositura do instituto, tendo em vista que esta altera os limites da pena no tipo.
2) O acusado poderá recusar a Suspensão;
3) A suspensão será estabelecida mediante algumas condições (art. 89, § 1º, I a IV): reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; proibição de frequentar determinados lugares; proibição de se ausentar da comarca onde reside, sem autorização do juiz; comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
4) O Juiz pode especificar outras condições que entender necessárias;
5) Não correrá a prescrição durante o prazo de suspenção.
Sentença – Estelionato – 2315/03 – Condenação

 

 

STF aprova prisão antes de julgamento

STF aprova prisão antes de julgamento

Fora aprovado ontem, por 7×4 no STF a execução de pena a partir da decisão judicial de segunda instância. Desta forma, o Réu que tiver condenação de prisão em primeira instância mantida pelo tribunal pode ser recolhido e custodiado a uma penitenciária. A princípio a decisão parece atacar a liberdade de ir e vir de forma provisória, antes de se ter a confirmação de que se exauriram todos os meios de defesa assegurados pela lei, cujo se iniciam pelos artigos 5º, LVII; 15, I e III; 41, §1º, I; 55, VI da Constituição Federal, passam pelos artigos 14, parágrafo único; 55; 352, II; 466-A; 495 do Código de Processo Civil, também cristalinos nos artigos 1.525, V; 1.563; 1.580 do Código Penal e artigos 2º, parágrafo único; 50; 51; 110, §1º do Código de Processo Penal.

Atropelar o instituto da coisa julgada sob o argumento de combate a morosidade da justiça chega a beiras as vias do absurdo quando se trata de matéria criminal, até mesmo porque a privação de liberdade não é algo que se garante em juízo para que posteriormente se possa devolver.

Ademais, tal pensamento rende-se a tão discutida regra que afirma que “o direito é o que o judiciário diz que é” ao passo que amplia os poderes do STF que com o passar do tempo tem tomado o lugar do legislador.

 

Rede Globo é condenada a indenizar juíza por danos morais

Rede Globo é condenada a indenizar juíza por danos morais

A matéria é datada de novembro de 2015, mas resolvemos divulgar em nosso site:

“As denúncias sobre supostas irregularidades em processos de adoção continuam dando o que falar em Gaspar. Após a condenação em primeira instância do vereador José Amarildo Rampelotti, PT, por afirmações que fez na tribuna da Câmara contra a juíza Ana Paula Amaro da Silveira, que conduzia os processos de adoção na Comarca de Gaspar até 2012, nessa segunda-feira, dia 24, uma ação cominatória com indenização por danos morais movida pela juíza contra a Rede Globo (Globo Comunicações e Participações S. A.) recebeu sentença da juíza substituta Cleni Serly Rauen Vieira, da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital.

A decisão condenou a Rede Globo ao pagamento de R$ 500 mil a título de indenização por danos morais em favor da juíza Ana Paula, acrescidos de atualização monetária a partir da data da decisão e juros de mora de 1% a partir da publicação da reportagem. Segundo a sentença, a emissora ainda deve conceder à juíza Ana Paula direito de resposta na mesma proporção e no mesmo espaço destinado à reportagem exibida em 24 de março de 2013. O prazo para o direito de resposta é de 10 dias após o trânsito em julgado da ação, sob pena de multa diária de R$ 5.000. Da decisão ainda cabe recurso.

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Confira abaixo mais informações e a opinião do colunista Herculano Domício, publicados também na versão online da coluna Olhando a Maré:

REDE GLOBO É CONDENADA EM GASPAR A PAGAR R$500 MIL POR REPORTAGEM CONTRA A JUIZA ANA PAULA AMARO DA SILVEIRA NO POLÊMICO CASO DAS ADOÇÕES. DA SENTENÇA DA JUIZA SUBSTITUTA CLENI SERLY RAUEN VIEIRA CABE RECURSO.

Parte 1

A Rede Globo exibia uma novela de ficção que tratava de tráfico humano. E ela resolveu promover a audiência com reportagens no Fantástico onde a realidade imitava a ficção. E chegou a Gaspar, onde havia um programa de adoção que era de crianças e adolescentes que era modelo e premiado no Brasil.

Ele foi sempre tocado pela juíza Ana Paula Amaro da Silveira, que por aqui ficou 11 anos, conhecida por suas decisões que contrariavam os interesses do poder e poderosos, principalmente no âmbito da Moralidade Pública, quando demandada a decidir nos autos e nas provas pelo Ministério Público Estadual.

Quando a reportagem da Globo, vinda da Bahia chegou aqui em março de 2013 (a exibição foi no dia 24), Ana Paula já não era mais juíza na Comarca. Ela havia se transferido para Florianópolis, numa promoção. E ai o poder de plantão conspirou a favor da pauta jornalística, como vingança. E a Globo, manteve a versão.

E há outros processos decorrentes deste assunto contra políticos. Um deles já teve sentença condenatória em primeiro grau, o do presidente do PT de Gaspar e vereador José Amarildo Rampelotti. Outro que aguarda, é o do cunhado do prefeito também vereador, Antônio Carlos Dalsochio, ambos do PT.

Parte 2

A sentença extensamente fundamentada e que já teve juiz que se declarou impedido de prosseguir no feito, tem 29 páginas e foi pronunciada ontem.

Ela se resume em condenar a ré (Globo Comunicações e Participações SA) ao pagamento da importância de R$500.000,00 a título de indenização por danos morais em favor da autora, acrescidos de atualização monetária a partir da data da decisão (sumula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (Sumula 54 STJ, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil;

Condenar a ré à obrigação de fazer consistente em conceder à autora o direito de resposta, na mesma proporção e no mesmo espaço destinado à reportagem exibida no programa Fantástico no dia 24/03/2013, objeto controvérsia, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária no valo de R$5.000,00, cujo texto deverá ser formulado pela autora e submetido ao juízo para homologação de seu conteúdo.

Condenou a juíza Cleni Serly Rauen Vieira a também a Globo nesta Ação Cominatória com Indenizatória por Danos Morais, ao pagamento das custas processuais e a sucumbência de 15% dos honorários advocatícios.”

Fonte: http://cruzeirodovale.com.br/geral/rede-globo-e-condenada-a-indenizar-juiza-ana-paula-amaro-da-silveira/

Acusada de Tráfico tem direito a prisão domiciliar

Acusada de Tráfico tem direito a prisão domiciliar

Com base no Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/16), uma mulher acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico teve sua prisão cautelar convertida em domiciliar. Além de ser ré primária, ela é mãe de uma menina de 4 anos com deficiência. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A mulher foi presa em flagrante com 431 gramas de maconha, 37 gramas de cocaína e duas balanças de precisão e acusada pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.

A defesa contestou a decisão, alegando que os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) para a preventiva não estariam presentes e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319. Além disso, registrou que a acusada é mãe de uma filha pequena que tem crises convulsivas decorrentes de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor.

Após uma frustrada tentativa no Tribunal de Justiça de São Paulo, a defesa impetrou Habeas Corpus no STJ, com pedido de liminar, requerendo a concessão de prisão domiciliar.

Em seu voto, o ministro relator, Joel Ilan Paciornik, afirmou que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em dados concretos, a periculosidade da ré e a gravidade do delito.

No entanto, segundo o magistrado, é preciso levar em conta a necessidade de assistência à filha menor, conforme previsto no artigo 318, V, do CPP — dispositivo introduzido pelo Estatuto da Primeira Infância. De acordo com Paciornik, a hipótese de substituição da prisão preventiva pela domiciliar para atender ao interesse de filhos menores deve ser analisada caso a caso pelo juiz.

“Ainda que se trate de crime equiparado a hediondo, pesa em favor da paciente o fato de se tratar de acusada primária, que possui bons antecedentes e residência fixa”, afirmou o ministro.

“Considerando que a presente conduta ilícita foi acontecimento isolado na vida da paciente, acrescido ao fato de que até o momento da prisão era ela a responsável pela guarda, criação e orientação da criança, entendo como adequada a conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar, mostrando-se a medida suficiente, no caso concreto, para garantir a ordem pública”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 394.039

Fonte: http://www.conjur.com.br

Juiz aplica lei Maria da Penha em caso de união homoafetiva

Juiz aplica lei Maria da Penha em caso de união homoafetiva

Com base na Lei Maria da Penha, o juiz Osmar de Aguiar Pacheco, de Rio Pardo (RS) concedeu uma medida protetiva a um homem que alega estar sendo ameaçado por seu ex-companheiro. A decisão proíbe que ele se aproxime a menos de 100m da vítima. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Segundo Pacheco, embora a Lei Maria da Penha tenha como objetivo original a proteção das mulheres contra a violência doméstica, ela pode ser aplicada em casos envolvendo homens, porque “todo aquele em situação vulnerável, ou seja, enfraquecido, pode ser vitimado. Ao lado do Estado Democrático de Direito, há, e sempre existirá, parcela de indivíduos que busca impor, porque lhe interessa, a lei da barbárie, a lei do mais forte. E isso o Direito não pode permitir!”.

O juiz também afirmou que, em situações iguais, as garantias legais devem valer para todos, além da Constituição vedar qualquer discriminação. Isso faz com que a união homoafetiva seja reconhecida “como fenômeno social, merecedor não só de respeito como de proteção efetiva com os instrumentos contidos na legislação.”

A advogada especializada em direito homoafetivo e desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias, disse que essa é a primeira aplicação da Lei Maria da Penha a dois homens. “Como se trata de uma lei protetiva da mulher, é uma analogia importante que fizeram, pois ela se aplica independente da orientação sexual”, explicou. Os casos anteriores em que a Lei Maria da Penha foi aplicada a pessoas do mesmo sexo envolviam apenas mulheres.

Fonte: CONJUR

Requerendo liberdade para réu sem pagamento de fiança

O pagamento da fiança não é imprescindível para concessão da liberdade provisória. Por isso, é ilegal manter preso o réu pobre apenas em razão do não pagamento da fiança. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O réu responde por furto simples, que tem pena mínima de um ano, e já ficou preso por mais de seis meses. O juiz concedeu a fiança, afirmando que a custódia do réu seria desnecessária. Mas não concedeu a liberdade pela falta de pagamento da fiança, fixada em R$ 830.

Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o réu é reconhecidamente pobre, sendo assistido por defensora pública. Isso já garantiria seu direito à liberdade, desde que, como reconhecido pelo magistrado, estivessem ausentes os requisitos para a custódia cautelar.

A Turma determinou, ainda, que o juiz informe o cumprimento da ordem, sob pena de comunicação do fato ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É que a liminar, deferida há mais de dois anos, ainda não teria sido cumprida, segundo o juiz de primeiro grau, porque a Secretaria de Justiça do Piauí não teria informado o local de cumprimento da pena pelo réu.

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=101098

Carrefour condenada a pagar indenização por empregada xingada de Sapatona

Carrefour condenada a pagar indenização por empregada xingada de Sapatona

Uma empregada, chamada de “sapotona” por colegas pelo fato de ser solteira, conseguiu a condenação da rede de supermercados Carrefour Comércio e Indústria Ltda. A trabalhadora entrou com uma ação trabalhista para receber indenização por danos morais, já que as provocações não foram reprimidas por dirigentes do supermercado.

Ela afirmou que, por ser solteira, uma tesoureira da empresa passou a chamá-la de sapatona, apelido que foi adotado por outros colegas ao se referirem a ela. Segundo a empregada, o ambiente de trabalho ficou desagradável e a funcionária desenvolveu depressão e teve que ser afastada das atividades por um ano. Ao retornar ao trabalho, os xingamentos continuaram, mas a empresa nada fez para acabar com a situação.

A 7ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) condenou o Carrefour ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais e concluiu que a doença adquirida pela funcionária teve origem no ambiente de trabalho, ressaltando que empresa tinha o dever de perceber as dificuldades sofridas pela empregada.

Inconformado, o Carrefour levou o caso ao TST. Alegou que o valor fixado para a indenização não estava certo e que levaria o enriquecimento ilícito da trabalhadora. O Tribunal reconsiderou o dano causado à empregada e a gravidade da culpa do estabelecimento e concluiu que o valor fixado foi desproporcional e o reduziu para R$ 15 mil.

Segundo a decisão, ficou claro apenas que o ambiente de trabalho proporcionado pelos colegas era desagradável e que a omissão da empresa em adotar medidas para proibir essas atitudes justificou a condenação da rede de supermercado.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2013/04/12/interna_cidadesdf,360073/empregada-chamada-de-sapatona-por-colegas-consegue-condenacao-de-empresa.shtml

Gol e Tam levam multa de 3,5 milhões de reais

Gol e Tam levam multa de 3,5 milhões de reais

 A Gol e a TAM foram multadas hoje em R$ 3,5 milhões por induzir o consumidor a adquirir o seguro viagem em conjunto com a passagem aérea, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. A punição foi aplicada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/MJ), órgão ligado à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ).


De acordo com relatório adquirido com exclusividade pelo Correio Braziliense , as investigações realizadas pelo DPDC comprovaram que, na hora em que o passageiro iria realizar a compra, já encontrava a opção “seguro viagem” pré selecionada. Cabia ao consumidor observar e desmarcar a contratação do benefício caso não quisesse adquirir o produto.


“É dever do fornecedor garantir a informação clara e adequada sobre os serviços e produtos que comercializa, permitindo que o consumidor exerça efetivamente seu direito de escolha. Não podemos admitir que o brasileiro seja induzido a adquirir algo que não precisa ou não quer”, afirmou o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Amaury Oliva.


As empresas têm 10 dias para recorrer da decisão.

Por: Priscilla Oliveira

Fonte: http://www.dzai.com.br/nunes/blog/blogdovicente?tv_pos_id=123450