Servidores preparam lobby contra reforma da Previdência

Servidores preparam lobby contra reforma da Previdência

Atingidos pela proposta enviada ao Congresso, funcionários públicos já começam a pressionar parlamentares

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes
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Fortemente atingidos pela proposta de reforma previdenciária enviada pelo governo ao Congresso, os servidores públicos preparam um lobby poderoso para defender a manutenção daquilo que o próprio ministro da Fazenda, Paulo Guedes, classificou de “privilégios”. Além de fazer pressão diretamente nos parlamentares que vão votar o projeto, as categorias também elaboram um plano de ação com ramificações nas bases eleitorais dos deputados, com o objetivo de desestabilizar a base aliada do governo no Congresso Nacional.

As entidades que representam os servidores já estão procurando ministros, autoridades e lideranças no Congresso para tentar emplacar flexibilizações no texto. O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), por exemplo, publicou em sua conta no Twitter uma lista de 22 entidades, sobretudo de sindicatos e associações que defendem os interesses dos servidores públicos, com quem se encontrou nos últimos dias.

As novas regras propostas pelo governo para os servidores públicos endurecem bastante o caminho para se chegar à aposentadoria. Para quem entrou no serviço público após 2003, as regras passam a ser as mesmas do INSS. Quem entrou antes disso manterá o direito a receber o último salário recebido na ativa (integralidade) e a ter os mesmos reajustes de quem está trabalhando (paridade) – mas, para isso, já terá de atingir a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Além disso, as alíquotas pagas pelos servidores para a aposentadoria seguirão uma escala, a depender do salário. Começam em 7,5%, para quem ganha até um salário mínimo e podem chegar a 22%, para quem ganha mais de R$ 39 mil (o teto salarial do serviço público é R$ 39,2 mil, mas há servidores que extrapolam esse limite).

Os servidores querem evitar essas mudanças a todo custo. Alguns sindicatos estão mapeando a opinião de deputados sobre pontos específicos da proposta e planejam fazer cartazes com a foto dos parlamentares escancarando sua posição. “Vamos fazer toda a pressão necessária. Estamos fazendo cartazes com fotos dos deputados, cada entidade filiada está preparando isso e colocando em outdoor, distribuindo nas repartições públicas, para que possa fazer pressão”, diz o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo Filho.

As entidades também ameaçam ir à Justiça contra as alíquotas que aumentam conforme o salário, e classificam a medida de “confisco”. Segundo Mauro Silva, diretor técnico da Unafisco (que representa os auditores fiscais da Receita), a entidade possui estudos que mostram que a alíquota de 11% é suficiente para o pagamento das aposentadorias do funcionalismo.

Fonte: Terra

Força-tarefa acompanhará demandas judiciais da reforma da Previdência

Força-tarefa acompanhará demandas judiciais da reforma da Previdência

Portaria que institui o grupo está no Diário Oficial de hoje

Publicado em 11/03/2019

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Uma força-tarefa, reunindo 20 profissionais, no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) vai acompanhar as demandas judiciais relacionadas às discussões e aos debates da reforma da Previdência. A Portaria número 180, instituindo o grupo, está publicada no Diário Oficial da União de hoje (11), na seção 1, página 47.

O grupo terá o nome de “Força-Tarefa de Defesa da Nova Previdência Social – PEC 6/2019” e sua atuação será preventiva. De acordo com a portaria, o grupo foi criado “considerando a necessidade de um trabalho jurídico preventivo e eficiente para conferir acompanhamento especial à judicialização de temas relativos à PEC nº 06/2019.”

Coordenará a força-tarefa o representante do gabinete do advogado-Geral da União, André Mendonça. Os integrantes serão designados pelos órgãos respectivos e terão atividades específicas.

Em fevereiro, o governo encaminhou a reforma da Previdência ao Congresso. As negociações estão intensas e a primeira etapa de debates será na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara.

Atuação

A força-tarefa será formada por representantes do gabinete do Advogado-Geral da União e dos órgãos responsáveis pelas funções de consultoria e assessoramento jurídico, de defesa judicial da União, autarquias e fundações.

No grupo estão um integrante do gabinete do advogado-geral da União, dois da  Consultoria-Geral da União, dois da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cinco da Procuradoria-Geral da União e o mesmo número da Procuradoria-Geral Federal e da Secretaria-Geral do Contencioso.

A força-tarefa vai atuar na sistematização e disponibilização de subsídios, estudos, pareceres e notas técnicas. Os profissionais vão trabalhar também na organização das teses para subsidiar as manifestações e defesas em juízo, assim como no monitoramento do ingresso de ações judiciais, acompanhado da respectiva atuação em juízo, independentemente de citação, intimação ou notificação.

De acordo com a portaria, o grupo vai atuar na coordenação e supervisão dos respectivos órgãos de execução no acompanhamento das ações judiciais e consolidação dos dados de judicialização.

Edição: Renata Giraldi e Graça Adjuto

Aposentadoria: Até que idade compensa entrar na previdência privada

Natalia Gómez

Colaboração para o UOL, em Maringá (PR)

11/03/2019 04h00

Será que você está velho demais para começar um plano de previdência privada ou ainda dá tempo de juntar um dinheirinho para aproveitar a aposentadoria? A questão ganhou mais relevância recentemente com a reforma da Previdência, que deve endurecer as regras para se aposentar. O UOL conversou com especialistas para saber até quando compensa fazer esse tipo de investimento.

NO MÍNIMO 8 ANOS DE DURAÇÃO O consenso entre os especialistas ouvidos é que o investimento em previdência privada deve ser de pelo menos oito anos para valer a pena. O ideal é chegar a dez anos. Por isso, se você tem entre 55 e 57 anos e quer se aposentar aos 65, ainda está em tempo. O ideal mesmo seria começar antes. Como teria mais tempo, precisaria guardar menos a cada mês, o que pesaria menos no bolso. Para quem não se preveniu, não é preciso desanimar.

É melhor fazer alguma coisa para viver melhor na aposentadoria do que não fazer nada Sandra Blanco, consultora de investimentos da Órama

IMPOSTO MENOR FAZ MUITA DIFERENÇA Um dos grandes atrativos dos planos de previdência privada é a questão tributária. Enquanto aplicações tradicionais, como CDBs, títulos públicos e ações, têm desconto de pelo menos 15% de Imposto de Renda, os planos de previdência podem pagar apenas 10%. Para ter direito a essa vantagem, é preciso deixar o dinheiro investido por dez anos. A tabela de IR dos fundos de previdência com tributação regressiva, que são os mais comuns, começa em 35% e diminui cinco pontos percentuais a cada dois anos. Isso quer dizer que após oito anos, o IR cai para 15%, ficando em linha com outras aplicações de renda fixa. Nesse caso, já compensa investir, seria ficar dez anos, pois o IR cairia para 10%.

Os planos de previdência também têm uma vantagem tributária em relação aos fundos de renda fixa porque não têm a incidência do “come-cotas”, segundo Bernardo Barboza, chefe de Vida e Previdência da Investimentos. “Como o fundo de previdência não sofre esta tributação ao longo do tempo, mas somente no final da aplicação, faz uma boa diferença porque o dinheiro rende mais”, afirmou.

Existem também fundos de previdência com tabela de tributação progressiva. Nesse caso, as alíquotas do IR variam conforme o valor que será resgatado. Essa tabela segue as mesmas alíquotas que são aplicadas no salário (que variam até 27,5%). Quanto maior for o valor do resgate, maior será o imposto. Essa opção é mais interessante para quem tem uma renda menor na hora do resgate. Quem tem renda mensal de até R$ 1.903,98 será isento de IR nesse investimento.

ALÉM DA APOSENTADORIA

Os fundos de previdência não têm sido usados apenas para quem planeja se aposentar, mas também como opção de investimento com prazo maior que dez anos –é o caso de pais que investem para pagar a faculdade dos filhos pequenos.

Segundo o consultor financeiro André Massaro, o que determina se o plano de previdência é uma opção boa ou ruim é o tempo que a pessoa pode ficar sem mexer naquele dinheiro para poder aproveitar a vantagem fiscal. “Não tem relação com a idade dela.

Pode ser para uma criança ou para uma aposentadoria”, disse. Ou seja: se você acha que pode precisar do dinheiro no curto prazo, um plano de previdência não é boa opção.

MELHOR PARA OS HERDEIROS

Além da questão fiscal, os planos de previdência têm outra vantagem: permitir a transferência dos recursos diretamente para os beneficiários em caso de morte, sem precisar passar pelo inventário.

Segundo Barboza, da Genial, os beneficiários recebem os recursos em até 30 dias, enquanto o processo de duração de um inventário pode levar de um a dois anos. “Existe gente que gosta de deixar um valor em previdência privada para os seus dependentes receberem rapidamente e sem muita burocracia”, afirmou.

ATENÇÃO PARA A RENTABILIDADE

É preciso tomar cuidado na hora de escolher um fundo de previdência privada, pois muitos não conseguem uma rentabilidade interessante e cobram altas taxas de administração. De acordo com um levantamento da gestora de investimentos Monetus, nos últimos 12 meses corridos apenas 52% dos fundos de previdência conseguiram retorno superior ao CDI.

Segundo o diretor de Produto da Monetus, Vinícius Soares, fundos mais conservadores que investem em renda fixa devem ter taxas de administração de 0,5% para valerem a pena. “No entanto, existem fundos deste tipo com taxas de 3% no mercado”, declarou.

Fundos de previdência que investem em diferentes tipos de ativos (multimercados) e em renda variável costumam ter retornos melhores, mas também trazem mais risco. Por isso, não são recomendados para pessoas perto da idade de se aposentar.

Segundo Soares, fundos mais arrojados, que apresentam bons rendimentos, em geral cobram 2% de taxa de administração, porém os retornos melhores nesses casos justificam tal taxa.

Fonte: UOL

 

 

 

Intimação da Polícia para Esclarecimentos

Intimação da Polícia para Esclarecimentos

Intimação da Polícia Para esclarecimento

Receber Intimação da Polícia Para esclarecimento é comum. Não raro, no uso de suas atribuições a autoridade policial faz intimação para que determinada pessoa compareça ao distrito policial, para prestar esclarecimentos sobre certo fato típico, ou promova  investigações em torno da pessoa que é suspeita de tê-lo cometido.

Esse comportamento de ofício do agente da polícia judiciária não pode ser levado à categoria de constrangimento ilegal, passível de ser corrigido por intermédio do remédio constitucional (habeas corpus). Isso porque não há como juridicamente impedir que a autoridade policial realize ato persecutório a seu cargo.

Outrossim, havendo indiciamento de determinada pessoa em inquérito, e corolário constrangimento ilegal por ausência de justa causa, poderá ser combatido a partir do instante que se iniciar, pelas vias legais.

Compete ao Delegado de Policia a instauração e presidência de inquérito policial, procedimento investigatório de infrações penais e preparatório da ação penal, não havendo ilegalidade  qualquer na intimação de pessoa, para que venha prestar depoimento ou  declaração relativamente ao fato-crime em apuração, ademais, é dever de todo cidadão colaborar para o correto e efetivo cumprimento da justiça.

Deste modo, se você recebeu uma intimação da Polícia Federal ou Intimação da Polícia Civil para prestar esclarecimentos em algum Distrito Policial não se sinta intimidado, primeiro procure saber se a intimação esta preenchida com o seu nome e endereço, já é possível descartar qualquer engano já que a autoridade policial dispõe de seus dados para poder intimá-lo.

Verifique também se a intimação procede de algum número de inquérito policial ou ordem de serviço e se está ou não assinada pela autoridade competente.

É importante saber que toda acusação criminal, normalmente, inicia-se com a instauração do inquérito policial, que envolve o investigado em algum fato criminal entre os vários artigos dispostos no Código Penal.

Após este procedimento o investigado é intimado para prestar esclarecimento na Delegacia de Polícia, mas fica o alerta que este é um dos momentos primordiais para o sucesso e desenvolvimento de uma boa defesa criminal, pois é neste momento que o acusado dará sua primeira versão sobre os fatos perante o Delegado de Polícia.

A Advocacia Machado Filho atende a qualquer pessoa, seja ela, física o jurídica, desde as acusações de crimes de menor potencial ofensivo, até crimes mais graves como lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Isso posto fale com um advogado de sua confiança peça para que compareça antes de você ao Distrito Policial e tome conhecimento do caso, lhe pondo a par dos fatos.

Algumas dúvidas:

É possível pedir acesso a informações a respeito de investigações ou inquéritos policiais na Polícia Federal?

Não. O acesso a informações relacionadas a investigações criminais ou inquéritos policiais conduzidos pela Polícia Federal não está abrangido pela Lei de Acesso à Informação – LAI, na medida em que a matéria é regida por legislação específica, estando submetida à sistemática do Código de Processo Penal, que em seu art. 20 determina que a “autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”, bem como à interpretação vinculante da Súmula nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Esse posicionamento tem fundamento no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 7.724/2012, em que se prevê que o “acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica” às “hipóteses de sigilo previstas na legislação”.

1. Fui intimado pela Polícia Civil ou Federal Para prestar esclarecimento o que fazer?

R: A intimação policial ocorre ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial.

2. É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?

R: Se você é investigado, recomendamos, pois é o momento principal para o sucesso de sua defesa criminal.

3. Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?

R: Se você foi indiciado é porque provavelmente autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o Autor do Crime praticado.

4.  Recebi uma intimação do Oficial de Justiça do Fórum da Justiça Federal Criminal ou Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias o que significa?

R: significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá constituir advogado criminalista o quanto antes para a elaboração de sua defesa.

DEIXO AQUI UMA SUGESTÃO IMPORTANTÍSSIMA: – SE VOCÊ VAI NA POLÍCIA CIVIL, FEDERAL PRESTAR QUAISQUER ESCLARECIMENTOS, SEJA COMO TESTEMUNHA, OU COM INVESTIGADO, VÁ SEMPRE BEM ACOMPANHADO COM O SEU ADVOGADO!!!!

ENTRE EM CONTATO: (61)999721703

De preferência faça ainda melhor, comparece à Delegacia juntamente com seu Advogado 

Aposentadoria Especial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO OU DIREITO DO TRABALHO

APOSENTADORIA ESPECIAL

Hoje vou dedicar esse vídeo aos ENFERMEIRO, TÉCNICO e AUXILAR DE ENFERMAGEM. Eles podem resgatar benefícios previdenciários que o INSS restringiu quando concedeu a APOSENTADORIA destes profissionais.

A Lei que regula o exercício da profissão é a de nº 7.498 de 25 de junho de 1986.

O Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem que efetivamente trabalhem ou tenham trabalhado em unidade hospitalar, clinicas, ambulatórios e unidades de saúde e outros, mesmo que exerceu a atividade na condição de autônomo possuem direito de acordo com o artigo 189 combinado com o artigo 193 da CLT além do artigo 1º da Constituição ao benefício da APOSENTADORIA ESPECIAL.

Este benefício está intimamente ligado a este trabalhador que durante o contrato de trabalho sem qualquer dúvida esteve exposto a agentes biológicos, portanto correndo ou correu riscos à sua saúde.

O trabalho exercido com certeza foi insalubre, e não se discute que o empregador tenha fornecido Equipamento de Proteção Individual – EPIs o que nem de longe afastou o risco biológico de efetivo prejuízo à saúde. É um risco permanente.

Ao negar a aposentadoria especial a estes profissionais o INSS desrespeita a Constituição e a Lei de benefícios, o que é ilegal.

O ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM devem requerer este direito especial e, caso não tenham trabalhado os 25 anos completos, o período efetivamente trabalhado com certeza vai servir, vai ser aproveitado para melhorar o Benefício Previdenciário da Aposentadoria.

Vamos analisar sua situação, curta nossas páginas no­­ Facebook, Twiter e Instagran­­­ e acessem nosso link advocaciamachadofilho.com.br

2a. Turma Cível manda reduzir Reajuste Abusivo de Plano de Saúde de Idosos

2a. Turma Cível manda reduzir Reajuste Abusivo de Plano de Saúde de Idosos

Em sentença da 2a. Turma Cível o Desembargador decide reduzir reajuste na mensalidade de plano de saúde, e nega seguimento ao recurso da empresa. A empresa, alegou que utilizar o Estatudo do Idoso era inaplicável no caso, veja decisão completa:

“PLANO DE SAÚDE – ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DE VALOR EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA

Ao julgar apelação interposta em face da sentença que declarou a abusividade do reajuste na mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária do beneficiário, a Turma negou provimento ao recurso. Conforme relatado, a empresa apelante defendeu a legalidade da cláusula contratual que estabelece reajustes em função de faixa etária, primeiro por ser a idade um fator de risco atuarial, depois pelo fato do referido critério estar em consonância com as normas regulamentares da ANS. Ainda de acordo com o relatório, a apelante alegou a inaplicabilidade do Estatuto do Idoso, haja vista a vigência da lei ser posterior ao contrato firmado entre as partes. Para os Desembargadores, em se tratando de plano de saúde, a imposição de reajuste fundado exclusivamente na mudança de faixa etária, revela vantagem exagerada, portanto, a cláusula contratual que assim estabelece é nula de pleno direito (art. 51, IV, do CDC). Ademais, os Julgadores destacaram que “é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”, nos termos do art. 15, §3º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Nesse contexto, observaram ainda que o plano de assistência à saúde é contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, motivo pelo qual o Estatuto do Idoso deve ser aplicado, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes de sua vigência. Dessa forma, por reconhecer a aplicabilidade do Estatuto do Idoso aos contratos de execução diferida no tempo, tanto em razão do seu caráter de ordem pública, quanto pelo seu relevante interesse social, o Colegiado negou provimento ao apelo. (Vide Informativo nº 203 – 2ª Turma Cível).” – TJDFT.jus.br

 

REFIS A PEQUENA EMPRESA

REFIS A PEQUENA EMPRESA

 

PERT-SN.

Publicado no último dia 9 o Programa Especial de Regularização Tributária par MIcroempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

A Lei complementar 123/2006 faculta o parcelamento com prestações mensais cujas parcelas serão acrescidas de juros de acordo com a  TR do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC para títulos Federais)

As Pequenas Empresas devem ficar atentas ao prazo para adesão ao parcelamento tributário que é de noventa dias e poderão parcelar seus débitos tributários com condições facilitadas e descontos nas multas e nos encargos legais.

DIREITO DE DEFESA.

DIREITO DE DEFESA. O cotidiano da vida forense nos mostra a incansável luta dos defensores quando buscam a toda sorte a liberdade do cliente, é esta a missão da defesa. Os Advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins que hoje defendem o ex Presidente Lula, estão incansáveis, agora, buscam defesa junto a ONU. No entanto, a meu ver sem qualquer resultado prático, tão somente criam expectativa frustrada no cliente.
A unica expectativa real que a defesa neste momento pode esperar é que o Ministro Marco Aurélio leve a Plenário a análise para impedir as prisões dos condenados em segunda instância até que o STF julgue a constitucionalidade desta medida.
Ai sim, a chance por remota que seja, existe. Em uma análise jurídica, vimos no último julgamento que alguns dos Srs. Ministros ´contrária ao entendimento que eles próprios julgaram, ou seja são contra a execução da pena após condenação em segunda instância.
Este é caso da Ministra Rosa Weber ao declarar que votaria contra a execução se estivesse analisando um tema de forma abstrata.
Não se trata de aplaudir ou rechaçar a decisão, tomada ou a ser tomada. É sim, momento de reflexão quanto a postura, posição dos Ministros integrantes da Corte Suprema.
O Juiz SERGIO MORO, agiu corretamente ao determinar a prisão imediata do Condenado, agiu em estrito cumprimento ao autoritarismo e punitivismo vigente no no Brasil, este a meu ver distanciado do Ordenamento Jurídico.
O Mundo Acadêmico Jurídico, mesmo para aqueles que execram o Ministro Gilmar Mendes hão de concordar quando ele diz que o Estado de Direito está ameaçado com as más escolhas, “estas para atender interesses de simpatizantes”.
É como pensar na invenção de Joseph-Ignace Guilhiotin quando em 1791 inventou a Guilhotina e em 1793 o Rei Luíz XVI foi por este instrumento executado. No jargão Popular digo que o PT cuspiu para o alto e não se protegeu.

O que é seu é meu? Meu bem? Nossos Bens?

O que é seu é meu? Meu bem? Nossos Bens?

 MEU BEM, NOSSOS BENS!
De acordo com a Lei n. 9.278/1996, art. 5º, “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”. Confira a lei na íntegra:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9278.htm