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  • Impetração de ações de habeas corpus e mandado de segurança para assegurar liberdade, e direitos fundamentais em geral.

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Crimes Ambientais

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Não raro somos procurados por clientes que se sentiram injustiçados pela forma agressiva e desproporcional que se valeram autoridades competentes de fiscalização na condução de autuação de crimes ambientais, na maioria das vezes de forma totalmente abusiva. Importante...
Como é o Crime de Estelionato

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Estelionato é ato definido como crime, tipificado pelo (Título II, Capítulo VI, Artigo 171), como “obter, para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.”...
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Fora aprovado ontem, por 7×4 no STF a execução de pena a partir da decisão judicial de segunda instância. Desta forma, o Réu que tiver condenação de prisão em primeira instância mantida pelo tribunal pode ser recolhido e custodiado a uma penitenciária. A princípio a...
Direito Penal Médico

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Furto

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Apontando a falta de necessidade de custódia por conta da “incoerência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva”, o desembargador Luiz Augusto San Juan França, do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu em caráter liminar Habeas Corpus apresentado pelos...
Intimação da Polícia para Esclarecimentos

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Advocacia Criminal

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O Advocacia Machado Filho Advogados Associados – Advocacia Criminal possui uma equipe de advogados especializados na esfera criminal. Nosso escritório de advocacia atua em todo Estado, nas Justiças Federal e Estadual, tanto em casos de crimes dolosos contra a vida,...
Advogados Criminalistas

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A Advocacia Machado Filho Advogados Associados promove diligentemente a defesa de seus clientes com absoluto sigilo e discrição, pugnando pela garantia de seus direitos individuais, processuais e constitucionais. Atua na defesa do acusado e da vítima, pessoa física ou...
Direito Penal Médico

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