Intimação da Polícia para Esclarecimentos

Intimação da Polícia para Esclarecimentos

Intimação da Polícia Para esclarecimento

Receber Intimação da Polícia Para esclarecimento é comum. Não raro, no uso de suas atribuições a autoridade policial faz intimação para que determinada pessoa compareça ao distrito policial, para prestar esclarecimentos sobre certo fato típico, ou promova  investigações em torno da pessoa que é suspeita de tê-lo cometido.

Esse comportamento de ofício do agente da polícia judiciária não pode ser levado à categoria de constrangimento ilegal, passível de ser corrigido por intermédio do remédio constitucional (habeas corpus). Isso porque não há como juridicamente impedir que a autoridade policial realize ato persecutório a seu cargo.

Outrossim, havendo indiciamento de determinada pessoa em inquérito, e corolário constrangimento ilegal por ausência de justa causa, poderá ser combatido a partir do instante que se iniciar, pelas vias legais.

Compete ao Delegado de Policia a instauração e presidência de inquérito policial, procedimento investigatório de infrações penais e preparatório da ação penal, não havendo ilegalidade  qualquer na intimação de pessoa, para que venha prestar depoimento ou  declaração relativamente ao fato-crime em apuração, ademais, é dever de todo cidadão colaborar para o correto e efetivo cumprimento da justiça.

Deste modo, se você recebeu uma intimação da Polícia Federal ou Intimação da Polícia Civil para prestar esclarecimentos em algum Distrito Policial não se sinta intimidado, primeiro procure saber se a intimação esta preenchida com o seu nome e endereço, já é possível descartar qualquer engano já que a autoridade policial dispõe de seus dados para poder intimá-lo.

Verifique também se a intimação procede de algum número de inquérito policial ou ordem de serviço e se está ou não assinada pela autoridade competente.

É importante saber que toda acusação criminal, normalmente, inicia-se com a instauração do inquérito policial, que envolve o investigado em algum fato criminal entre os vários artigos dispostos no Código Penal.

Após este procedimento o investigado é intimado para prestar esclarecimento na Delegacia de Polícia, mas fica o alerta que este é um dos momentos primordiais para o sucesso e desenvolvimento de uma boa defesa criminal, pois é neste momento que o acusado dará sua primeira versão sobre os fatos perante o Delegado de Polícia.

A Advocacia Machado Filho atende a qualquer pessoa, seja ela, física o jurídica, desde as acusações de crimes de menor potencial ofensivo, até crimes mais graves como lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Isso posto fale com um advogado de sua confiança peça para que compareça antes de você ao Distrito Policial e tome conhecimento do caso, lhe pondo a par dos fatos.

Algumas dúvidas:

É possível pedir acesso a informações a respeito de investigações ou inquéritos policiais na Polícia Federal?

Não. O acesso a informações relacionadas a investigações criminais ou inquéritos policiais conduzidos pela Polícia Federal não está abrangido pela Lei de Acesso à Informação – LAI, na medida em que a matéria é regida por legislação específica, estando submetida à sistemática do Código de Processo Penal, que em seu art. 20 determina que a “autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”, bem como à interpretação vinculante da Súmula nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Esse posicionamento tem fundamento no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 7.724/2012, em que se prevê que o “acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica” às “hipóteses de sigilo previstas na legislação”.

1. Fui intimado pela Polícia Civil ou Federal Para prestar esclarecimento o que fazer?

R: A intimação policial ocorre ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial.

2. É necessário contratar advogado para me acompanhar na delegacia?

R: Se você é investigado, recomendamos, pois é o momento principal para o sucesso de sua defesa criminal.

3. Compareci na Delegacia sem advogado e acabei sendo indiciado pelo crime que estão me acusando e agora o que fazer?

R: Se você foi indiciado é porque provavelmente autoridade policial se convenceu que existem indícios de que você é o Autor do Crime praticado.

4.  Recebi uma intimação do Oficial de Justiça do Fórum da Justiça Federal Criminal ou Justiça Criminal Estadual para apresentar minha defesa preliminar criminal no prazo de 10 dias o que significa?

R: significa que você não é mais investigado e sim réu em uma ação penal e deverá constituir advogado criminalista o quanto antes para a elaboração de sua defesa.

DEIXO AQUI UMA SUGESTÃO IMPORTANTÍSSIMA: – SE VOCÊ VAI NA POLÍCIA CIVIL, FEDERAL PRESTAR QUAISQUER ESCLARECIMENTOS, SEJA COMO TESTEMUNHA, OU COM INVESTIGADO, VÁ SEMPRE BEM ACOMPANHADO COM O SEU ADVOGADO!!!!

ENTRE EM CONTATO: (61)999721703

Aposentadoria Especial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO OU DIREITO DO TRABALHO

APOSENTADORIA ESPECIAL

Hoje vou dedicar esse vídeo aos ENFERMEIRO, TÉCNICO e AUXILAR DE ENFERMAGEM. Eles podem resgatar benefícios previdenciários que o INSS restringiu quando concedeu a APOSENTADORIA destes profissionais.

A Lei que regula o exercício da profissão é a de nº 7.498 de 25 de junho de 1986.

O Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem que efetivamente trabalhem ou tenham trabalhado em unidade hospitalar, clinicas, ambulatórios e unidades de saúde e outros, mesmo que exerceu a atividade na condição de autônomo possuem direito de acordo com o artigo 189 combinado com o artigo 193 da CLT além do artigo 1º da Constituição ao benefício da APOSENTADORIA ESPECIAL.

Este benefício está intimamente ligado a este trabalhador que durante o contrato de trabalho sem qualquer dúvida esteve exposto a agentes biológicos, portanto correndo ou correu riscos à sua saúde.

O trabalho exercido com certeza foi insalubre, e não se discute que o empregador tenha fornecido Equipamento de Proteção Individual – EPIs o que nem de longe afastou o risco biológico de efetivo prejuízo à saúde. É um risco permanente.

Ao negar a aposentadoria especial a estes profissionais o INSS desrespeita a Constituição e a Lei de benefícios, o que é ilegal.

O ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM devem requerer este direito especial e, caso não tenham trabalhado os 25 anos completos, o período efetivamente trabalhado com certeza vai servir, vai ser aproveitado para melhorar o Benefício Previdenciário da Aposentadoria.

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2a. Turma Cível manda reduzir Reajuste Abusivo de Plano de Saúde de Idosos

2a. Turma Cível manda reduzir Reajuste Abusivo de Plano de Saúde de Idosos

Em sentença da 2a. Turma Cível o Desembargador decide reduzir reajuste na mensalidade de plano de saúde, e nega seguimento ao recurso da empresa. A empresa, alegou que utilizar o Estatudo do Idoso era inaplicável no caso, veja decisão completa:

“PLANO DE SAÚDE – ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DE VALOR EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA

Ao julgar apelação interposta em face da sentença que declarou a abusividade do reajuste na mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária do beneficiário, a Turma negou provimento ao recurso. Conforme relatado, a empresa apelante defendeu a legalidade da cláusula contratual que estabelece reajustes em função de faixa etária, primeiro por ser a idade um fator de risco atuarial, depois pelo fato do referido critério estar em consonância com as normas regulamentares da ANS. Ainda de acordo com o relatório, a apelante alegou a inaplicabilidade do Estatuto do Idoso, haja vista a vigência da lei ser posterior ao contrato firmado entre as partes. Para os Desembargadores, em se tratando de plano de saúde, a imposição de reajuste fundado exclusivamente na mudança de faixa etária, revela vantagem exagerada, portanto, a cláusula contratual que assim estabelece é nula de pleno direito (art. 51, IV, do CDC). Ademais, os Julgadores destacaram que “é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”, nos termos do art. 15, §3º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Nesse contexto, observaram ainda que o plano de assistência à saúde é contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, motivo pelo qual o Estatuto do Idoso deve ser aplicado, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes de sua vigência. Dessa forma, por reconhecer a aplicabilidade do Estatuto do Idoso aos contratos de execução diferida no tempo, tanto em razão do seu caráter de ordem pública, quanto pelo seu relevante interesse social, o Colegiado negou provimento ao apelo. (Vide Informativo nº 203 – 2ª Turma Cível).” – TJDFT.jus.br