REFIS A PEQUENA EMPRESA

REFIS A PEQUENA EMPRESA

 

PERT-SN.

Publicado no último dia 9 o Programa Especial de Regularização Tributária par MIcroempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

A Lei complementar 123/2006 faculta o parcelamento com prestações mensais cujas parcelas serão acrescidas de juros de acordo com a  TR do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC para títulos Federais)

As Pequenas Empresas devem ficar atentas ao prazo para adesão ao parcelamento tributário que é de noventa dias e poderão parcelar seus débitos tributários com condições facilitadas e descontos nas multas e nos encargos legais.

DIREITO DE DEFESA.

DIREITO DE DEFESA. O cotidiano da vida forense nos mostra a incansável luta dos defensores quando buscam a toda sorte a liberdade do cliente, é esta a missão da defesa. Os Advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins que hoje defendem o ex Presidente Lula, estão incansáveis, agora, buscam defesa junto a ONU. No entanto, a meu ver sem qualquer resultado prático, tão somente criam expectativa frustrada no cliente.
A unica expectativa real que a defesa neste momento pode esperar é que o Ministro Marco Aurélio leve a Plenário a análise para impedir as prisões dos condenados em segunda instância até que o STF julgue a constitucionalidade desta medida.
Ai sim, a chance por remota que seja, existe. Em uma análise jurídica, vimos no último julgamento que alguns dos Srs. Ministros ´contrária ao entendimento que eles próprios julgaram, ou seja são contra a execução da pena após condenação em segunda instância.
Este é caso da Ministra Rosa Weber ao declarar que votaria contra a execução se estivesse analisando um tema de forma abstrata.
Não se trata de aplaudir ou rechaçar a decisão, tomada ou a ser tomada. É sim, momento de reflexão quanto a postura, posição dos Ministros integrantes da Corte Suprema.
O Juiz SERGIO MORO, agiu corretamente ao determinar a prisão imediata do Condenado, agiu em estrito cumprimento ao autoritarismo e punitivismo vigente no no Brasil, este a meu ver distanciado do Ordenamento Jurídico.
O Mundo Acadêmico Jurídico, mesmo para aqueles que execram o Ministro Gilmar Mendes hão de concordar quando ele diz que o Estado de Direito está ameaçado com as más escolhas, “estas para atender interesses de simpatizantes”.
É como pensar na invenção de Joseph-Ignace Guilhiotin quando em 1791 inventou a Guilhotina e em 1793 o Rei Luíz XVI foi por este instrumento executado. No jargão Popular digo que o PT cuspiu para o alto e não se protegeu.