Posse e guarda de filhos

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Eu e meu esposo nos divorciamos, será que eu tenho direito de ficar com a guarda das crianças? Esta é uma dúvida reiterada que passa nos pensamentos das mulheres que pensam em se divorciar, será que vai permanecer com a guarda das crianças? Veja artigo que fala um pouco sobre o assunto….

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Estão executando meu imóvel, quais meus direitos?

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Infelizmente, hoje em dia vários consumidores, que pagaram durante anos prestações com a Casa Própria, talvez por um motivo de doença, talvez por motivo de falta de condições financeiras, se vê sendo executado por ação que pretende literamente lhe tomar o imóvel. Veja o que pode ser feito a respeito.

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Cobranças Condominiais

Cobranças Condominiais

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Grande maioria dos condominios se vêem com condôminos inadimplentes, e, ai começa um dilema: como adminsitrador do comdomínio tem o dever de cobrar, de acionar na justiça, como condômino é por vezes vizinho, frequentam os mesmos ambientes, o que fazer:

 

Inadimplência condominial. O que fazer ?

É comum vermos no dia a dia forense consultas neste sentido. A bem da verdade, cobrança de condomínio nada mais é do que o compromisso que todos os que moram dividindo o mesmo espaço têm em ratear os custos que envolvem os gastos originados pela comodidade distribuída a todos igualmente.

Ao adentrarmos em uma portaria predial – seja condomínio vertical ou horizontal, ao utilizarmos o parquinho para os filhos, a churrasqueira, a área de laser, tudo aguardamos encontrar na mais perfeita ordem, tudo isto tem um custo, tem fiscalização do Sindicato da categoria dos empregados, da legislação trabalhista, do INSS, do FGTS, das contribuições fiscais e ai por diante.

Agora, quanto aos inadimplentes que utilizam todo o espaço e comodidade até aqui suportada pelo condômino que honra com seus compromissos em dia só vemos uma saída que é jurídica, até porque tentar sensibilizá-lo quanto a suas obrigações já não adianta mais.

A inadimplência é alta, já tivemos casos em que esta chegou ao patamar de, pasmem, 60% dos proprietários e, estes que vêm pagando em dia não possuem mecanismos para terem a sua cota parte devolvida, mesmo quando aqueles são acionados na justiça.

Quando acionados na Justiça é que procuram o condomínio para tentarem acordos e, resolvem entender que o condomínio é obrigado a reconhecer que sua condição de inadimplência tem uma origem capaz de eximi-lo da responsabilidade, no entanto, os adimplentes nunca ou quase nunca vêem estes deixando de usufruírem das comodidades do condomínio como por exemplo alguém recolher o lixo dos mesmos, assim como observam que os familiares continuam freqüentando os mesmos ambientes, utilizando veículos particulares e não coletivos.

Deve ser considerado pelo Síndico que a dívida não paga na data certa deve ser cobrada judicialmente até porque, o boleto bancário de cobrança de condomínio não pode ser protestado, pois não é considerado título de crédito.

Para que ocorra cobrança judicial, notadamente quando se tratar de cobranças de taxas ordinárias – aquelas relativas ao rateio mensal ou extraordinárias – despesas não cotidianas, deve instruir o processo com todas as atas de assembléias.

As atas devem contemplar o objetivo da discussão em torno do tema a que se propõe sob pena de termos atas imprestáveis ao processo de cobrança. Exemplo é que por vezes as atas contemplam todo tipo de discussão, agressões, injurias, calunias e não buscam o que deve, a normatização dos caminhos a serem tomados pela Administração quanto aos inadimplentes.

O condômino vencido na Justiça além de ter 24 horas para quitar sua dívida o que nem sempre o faz, ainda poderá suportar execução forçada que é o seu patrimônio servir como garantidor da dívida, sendo inclusive levado à praça após penhora onde o imóvel será avaliado por perito nomeado pelo Juiz.

Ultrapassado esta avaliação, o condomínio publica edital de leilão em jornais para que, só então, ele ocorra devendo ser observado que alguns Tribunais admitem arrematação em percentual menor que 50%, exemplo é o Tribunal do Trabalho da 10ª Região que admite arrematação de no mínimo 31% (aplicável somente ao débito trabalhista).

Orientação plausível é a busca do bom senso, do parcelamento da dívida desde que aprovado em Assembléia devendo ser entendido que condomínio é o domínio de todos sobre o mesmo espaço e direito.

O que fazer com o valor recebido do inadimplente:

Entendo que a destinação seria aplicação no fundo de reserva para realização de obras de interesse coletivo (de qualquer forma, aqui o inadimplente também está ganhando), não agindo assim, entendo que deva ocorrer uma AGE onde poderá ser decidido inclusive por compensação nas taxas até aqui suportadas pelos adimplentes.

Na cobrança judicial, muito embora alguns Advogados teimem em continuar cobrando a inadimplência dos últimos 10 anos (pasmem, mas ainda temos inadimplentes assim) a justiça vem acompanhando o critério usado pelo STJ que é a aplicação da prescrição qüinqüenal prevista no artigo 206, § 5º do Código Civil

A título de exemplo, transcrevo abaixo, evitando divulgar dados das pessoas, parte de um julgado defendido por nosso escritório apenas para elucidar melhor:

“…Com o advento do Código Civil de 2002, os prazos foram substancialmente reduzidos, com a regra de transição disposta no art. 2028. Considerando que a taxa condominial é quantia líquida inserta em documento particular, incide na espécie o § 5º do art. 206 do C.C./02, já que na data da entrada em vigor da nova lei não havia transcorrido mais de metade do prazo prescricional anterior. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada em 20/06/2011, o prazo prescricional foi interrompido a partir desta data, estando prescritas as parcelas vencidas em período anterior a cinco anos, observando o disposto no art. 202, inciso I do CC/02. Assim, declaro a prescrição das taxas condominiais vencidas a partir de 10/09/2001 até 20/06/2006. Quanto às demais parcelas cobradas, o réu não trouxe aos autos prova do pagamento e nem nenhum causa impeditiva do direito do autor. Os ônus da mora devem ser cálculos de acordo com a convenção do condomínio e Código Civil/02.
Os honorários, que não foram incluídos nos cálculos do autor, deverão ser arbitrados pelo Juízo.
Por todo o exposto, acolho a preliminar de prescrição e a declaro em relação às taxas condominiais vencidas até 20/06/2006. Quanto às taxas vencidas a partir de 21/06/2006, acolho o pedido inserto na inicial para condenar o réu a pagar ao autor as taxas ordinárias e extraordinárias objeto da inicial e as vencidas no curso da lide e as vincendas, até a data do efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária, juros legais a partir de cada vencimento e multa, tudo de acordo com a convenção e Código Civil de 1916 e 2002.” Milton Lopes – Advogado

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