Limites na execução trabalhista

Limites na execução trabalhista

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Estou sendo executado, como entender esta fase no processo trabalhista:

É o início de uma nova fase no processo onde o exequente (ex empregado) começa sua via crucis para receber os valores que a sentença lhe concedeu.

Esta fase por vezes frustra o exeqüente que não entende o motivo de tanta demora para receber o que já foi concedido pelo Juiz/Estado seja por sentença condenatória ou homologatória.

Ocorre que, o empregador/devedor busca meios dentro dos limites que a lei permite, procrastinar – causar demora no recebimento dos direitos que lhe foram conferidos tais como o FGTS, salários atrasados, férias, etc. de

Ultrapassados os recursos, o processo é encaminhado para o setor de cálculos, é devolvido ao Juiz que atendendo pedido do Autor da ação através de seu Advogado poderá determinar inicialmente a liberação dos valores que se encontrem depositados como garantia do Juízo quando o Empregador recorreu da sentença, deixando claro que para cada recurso existe um valor diferente. Ex. Recurso Ordinário, Recurso de Revista.

Estes valores são liberados ao vencedor da causa e a diferença encontrada pelo serviço de cálculos – sempre com acompanhamento do Advogado, começam a sofrer uma espécie de perseguição, onde o credor/empregado/exeqüente indica número de conta corrente, dados de veículos a serem bloqueados junto ao DETRAN etc.

Na hipótese de não serem encontrados bens passíveis de penhora, o nome do empregador é inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT e, enquanto a dívida não for quitada, o empregador fica impedido de participar por exemplo de licitações (concorrências públicas) de prestar serviços ao Governo ou até mesmo de beneficiarem com os incentivos fiscais.

Esta medida foi tomada pela Lei n° 12.440 que alterou o artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho e os artigos 27 e29 da Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações).

“Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

Assim, somente após a quitação com o empregado é que o Empregador poderá ter acesso a uma certidão de nada consta com validade de 180 dias e voltar a ter sua vida empresarial normal.   Milton Lopes e Rafael Piacesi Lopes

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